DOM, 11 DE ABRIL DE 2010 20:31
Estudioso da Constituição, advogado enxerga no Plano Nacional de Direitos Humanos um projeto ideológico que fortalece o modelo brasileiro ao de países como Venezuela DANIELA LIMA (*)
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BRASÍLIA – Mais que um programa que tem por objetivo garantir os direitos humanos, um novo programa de governo. Essa é a opinião do advogado constitucionalista Ives Gandra Martins sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos. Em entrevista, Gandra, um os mais respeitados estudiosos da Constituição brasileira, explica sua tese de que, por trás do documento de 521 proposições distribuídas em 228 páginas, há um pacote ideológico que pretende mudar, por meio de várias alterações nas leis brasileiras, o sistema de governo atual para a chamada democracia delegada, modelo governista de países como a Venezuela. Para Gandra, o PNDH fortalece a figura do Executivo e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos em detrimento de outros poderes, como o Judiciário e o Legislativo. Isso porque prerrogativas antes do Congresso, como a aplicação de referendos e plebiscitos, por exemplo, passariam a ser competência do presidente. O projeto, em sua interpretação, seria o reflexo da ideologia pregada pelo grupo responsável pelo desenvolvimento do PNDH.
Qual é a sua visão sobre a recente polêmica envolvendo o Plano Nacional de Direitos Humanos?
Estamos com um projeto que objetiva mudar completamente o sistema político brasileiro. As 521 proposições, divididas em seis eixos, representam um novo sistema constitucional e jurídico. Eles têm a concepção de poder diferente da Constituição de 1988. Essas proposições visam mudar o modelo brasileiro em um modelo muito semelhante ao modelo da Venezuela. Eles acreditam que essa é uma representação verdadeiramente do povo, dos Direitos Humanos.
O programa altera a Constituição?
Há muitas coisas que ferem cláusulas pétreas da Constituição. Esse projeto alteraria substancialmente todos os oitos capítulos. Se analisarmos os eixos básicos, veremos que esse é um plano de reformulação da mentalidade. Respeito as pessoas que o fizeram, mas não é o meu modelo. Acho que a democracia é diferente. Acho que não há democracia em Cuba, nem na Venezuela. E há uma democracia muito parcial no Equador e na Bolívia. (Cláusula pétrea é texto constitucional imutável, que não pode ser alterado nem por emendas. Têm por objetivo assegurar a integridade da Constituição. As principais cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60 da Constituição, parágrafo 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais).
Quando o senhor diz “eles”, se refere ao grupo que preparou o programa?
Sim. Esse grupo que preparou o PNDH é um grupo vinculado à repressão de 1968 e 1969e que credita que o nosso modelo constitucional é ultrapassado. Basta dizer que é um grupo que em uma vinculação muito grande com o pensamento político, econômico e social com o Centro de Estudos e Pesquisas Sociais da Espanha, que inspirou os modelos constitucionais da Bolívia, do Equador e da Venezuela. Eles entendem que o modelo representativo clássico de três poderes, com o voto do povo, é um modelo político ultrapassado. A verdadeira democracia, para eles, é a chamada democracia delegada (Típica de regimes em vigor na América Latina, neste modelo de governo a sociedade transfere o poder de decisão ao representante do Executivo, o presidente da República, que consulta a população por meio de plebiscito e referendos e, assim, tem o poder de legislar).
Segundo sua interpretação, então, o PNDH seria um reflexo da ideologia desse grupo?
O próprio Paulo Vannuchi e todos os que fizeram o plano foram treinados em Cuba. Respeito as pessoas do grupo, mas combato essa concepção. Esse programa é a implantação de um regime bolivariano, uma volta ao passado. Eles acham que o marxismo fracassou porque não foi aplicado em outros países. O sistema é inviável porque o Estado corrompe sempre. O poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente, como disse Lord Acton. Entendo que a melhor forma de o cidadão participar é ele poder controlar o poder pelo próprio poder. O Judiciário controlando o Legislativo e o Legislativo controlando o Executivo. Fui perseguido durante a ditadura milita, tive pedido de confisco de bens, posso falar tranquilamente sobre isso. Sei o que é estar condicionado a pensar nos moldes oficiais. (John Emerich Edward Dalberg-Acton, primeiro Barão Acton (Nápoles, 10 de janeiro de 1834 – Tegernsee, 19 de junho de 1902) Fo um historiador britânico. No pensamento dele, o processo histórico desenvolve-se orientado pela liberdade humana, no sentido de uma liberdade cada vez maior. A defesa dessa última é um imperativo moral: se o poder político se arroga o direito de comandar os atos dos homens, ele os priva de sua responsabilidade).
Porque esse grupo considera que esse modelo de democracia delegada seria melhor para o País?
Eles partem do princípio de que na Venezuela, na Bolívia e no Equador, as elites não cuidaram do povo. Agora é que eles estão cuidando por meio do contato direito do povo com o presidente delegando, o Executivo. Isso é uma falsa democracia. O Executivo representa a maioria da Nação, inclusive não é bem a maioria se houver segundo turno. Você não em oposição no Executivo. O Legislativo representa a totalidade da Nação. Você tem oposição e situação. Agora, dizer que esses são os delegados e que o legislativo não vale nada, é preparar um regime de ditadores.
O senhor acha negativo priorizar as minorias?
No eixo que fala em universalizar direitos em um contexto de desigualdades, o PNDH prega maior força às minorias que às maiorias. A meu ver o Estado tem que dar condições a todo mundo por igual. A nossa Constituição é clara, não pode haver discriminação por sexo, cor, raça etc. Esse plano significa uma discriminação da maioria. É a exclusão dos incluídos e a inclusão dos incluídos. Esse contexto de desigualdade fere uma cláusula pétrea, o artigo 3º da Constituição brasileira, que não permite discriminação.
Como o PNDH alteraria o modelo de governo vigente?
Essa concepção do PNDH exige mudar a democracia representativa para uma democracia delegada, ensinar o povo a raciocinar como uma sociedade deve viver os direitos humanos. A Justiça não é a formal e sim a Justiça comunitária. Como a implantação de um sistema pode ter oposição daqueles que detêm o poder, qual órgão deve ser controlado? A imprensa. Pois o programa prevê o controle da mídia. É uma estratégia de enfraquecimento. Eu enfraqueço as empresas, a educação, as Forças Armadas, controlo a imprensa, passo a representar as entidades consideradas de minoria e, assim, cria-se uma democracia delegada.
Seria um enfraquecimento também dos outros poderes?
Um enfraquecimento do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, com um fortalecimento do Executivo e, teoricamente, da sociedade, porque ela seria chamada mais vezes a representá-la. Mas existe uma falha nisso nos sistemas semelhantes, vigentes na Venezuela, por exemplo. A sociedade não é representada. Se eu sou um presidente e convoco um plebiscito, e não o Congresso, eu manipulo. O Hugo Chávez é um exemplo. No primeiro plebiscito para conseguir a reeleição, perdeu. Depois, ganhou porque não deixou a oposição fazer comícios nos mesmos lugares em que ele fazia. Você concentra os processos na mão de um homem só, o que é perigoso.
O Judiciário também seria prejudicado?
No Poder Judiciário, eles pregam a justiça comunitária e restaurativa. Agora eles estão querendo eliminar a justiça comunitária, e nem poderiam, porque é cláusula pétrea. Mas o que eles pretendiam erra, no caso das invasões de terras, o proprietário perderia direitos e o invasor consultaria o grupo e mediadores para dizer se ficaria ou devolveria. A restaurativa é a que pretende restaurar antropologicamente, se descobrirem que há 200 anos uma tribo viveu ali, esse direito prevalece. A Justiça fica ilhada. (A comunitária antecede a Justiça comum com a participação e mediação de ONGs ligadas à sociedade civil (casos das invasões do MST. A restaurativa tem como objetivo restaurar situações justificadas antropologicamente, como, por exemplo, as terras indígenas ou de quilombos).
Qual seria o papel da Secretaria Nacional de Direitos Humanos?
De acordo com o PNDH, eles vão definir tudo. Eles teriam uma comissão, por exemplo, na Câmara dos Deputados. Essa comissão, não eleita pelo povo, vai condicionar a produção de projetos de direitos humanos, ou seja, estará produzindo legislação. Se analisarmos cada item, percebemos que eles passam a ter o controle. No eixo de interação democrática entre Estado e sociedade civil, a mentalidade deles não é neoliberal, é favorável a desprivatização e a um Estado forte.
Com isso, o Executivo sai fortalecido?
A sociedade tem que ser representada, é ela que tem que tem de fala direto com o presidente, por meio de plebiscito. Eles passam a ter o controle da sociedade, esse controle se faz através de seu representante, que é o presidente da República. Se eu crio uma ONG com 10 pessoas, posso dizer que represento a sociedade civil. Ainda que fosse 100 pessoas, não representa nada. Um deputado por São Paulo precisa de 100 mil votos para ser eleito. Não vejo teste melhor que o das urnas.
Mas quais semelhanças do programa com a constituição venezuelana?
Lá diz que são atribuições e obrigações do presidente da República, por exemplo, ditar prévia autorização para uma lei e decretos com força de lei. Isso não é uma medida provisória, ele dirige o que bem entende. Ele é o legislador. Aqui no Brasil, o artigo 14 permite que só o Congresso convoque o plebiscito. Isso porque ele representa a totalidade da Nação, não apenas a maioria da Nação.
O modelo constitucional brasileiro atual, na sua visão, é mais eficiente?
O Brasil vive um regime democrático porque temos esse equilíbrio de poderes. Esse é o grande mérito da Constituição de 1988. Ninguém mais fala em golpe de estado, o que significa que, com todos os defeitos, nós temos estabilização. Mudar isso parra um sistema no qual só vemos problemas, como o da Venezuela, com imprensa e empresários perseguidos, crise econômica, porque à medida que as empresas são perseguidas ninguém mais investe. Na prática, é um condicionamento de que todos terão de pensar de acordo com esse modelo. Em um sistema como o da Venezuela, pede-se, a médio e longo prazo, o direito de pensar diferente. E um país que perde a liberdade de pensar é um país que vive uma ditadura.
O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, defende que esse é um programa muito menos duro que os dois anteriores, do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O senhor concorda?
E você pegar os planos do Fernando Henrique e o deles, só pelo volume de páginas, você vê que isso não é verdade. Eles detalharam tudo o que pretendiam em 228 páginas. É um projeto de Constituição. Na minha opinião, eles queriam deixar tudo amarrado para o caso de perderem as eleições, depois de oito anos de governo. Mas com a reação da sociedade vai ser difícil.
Como o senhor vê a reação do ministro Nelson Jobim (Defesa) e dos comandos das Forças Armadas?
Acho que esse foi o erro tático deles. Eles deram um programa que o Jobim assim, em 21 de dezembro. Se eles não tivessem falado em Comissão da Verdade, dizendo que iam procurar saber o que houve dos dois lados, o plano teria passado. Quando quiseram mostrar que guerrilheiro quando tortura é certo e militar é demônio, se complicaram. Não fosse esse erro, isso não teria sido percebido a três dias do Natal. O projeto teria passado. Com foi percebido, o Nelson se sentiu atingido. Ele assinou um programa em que estava atacando os próprios militares. Houve a reação, eles tiveram que recuar e no momento em que recuaram, todo mundo tomou conhecimento. Senão, ia passar batido, era o terceiro plano, afinal.
O ministro Vannuchi, diante das reações ao programa, disse que as proposições sobre conflitos de terra, aborto e a imprensa serão revistas. O senhor acha que isso pode ajudar o PNDH a ser validado pelo Congresso?
Creio que não há possibilidade de esse projeto ser salvo. Posso tratar de direitos humanos em outro projeto, mas esse, como é um modelo político que se pretende implantar, ou ele é aceitou ou ele é rejeitado. Não há meio termo. A estrutura dele é tão engessada que é como se eu tivesse um carro e quisesse tirar o motor. Se a intenção fosse tratar de direitos humanos, eles pegariam a Declaração Universal de Direitos Humanos. (É um dos documentos básicos da Organização das Nações Unidas (ONU), assinado em 10 de dezembro de 1948. Nele, são enumerados os direitos fundamentais que todos os seres humanos possuem. O Pato de São José da Costa Rica, de 1969, introduzido como lei ordinária em 1989, no Brasil, realça os mesmos direitos não mais como declaração, mas como tratado).
(*) É repórter do Correio Braziliense.
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