O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, hoje é possível até usar um tempo superior ao regimental em razão do quórum baixo, normal às segundas-feiras.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a decisão do general romano Júlio César de atravessar o rio Rubicão com suas legiões mudou o rumo da história. A simbologia da expressão cunhada nesse fato histórico já foi usada como moldura em diversos contextos e análises conjunturais.
Nesse sentido, podemos afirmar que a gestão da Presidente Dilma até o momento não cruzou o seu Rubicão. A Presidente, desde sua posse, permaneceu um longo período enclausurada em uma espécie de zona verde, como se estivesse sendo mantida a distância da opinião pública.
O silêncio ruidoso de uma administração que parecia dirigida por um piloto automático somente foi rompido pela inocultável piora das contas do Governo.
A primeira manifestação concreta no vazio governamental foi o anúncio do corte de R$50 bilhões no Orçamento da União, montante, aliás, recentemente ampliado. A piora fiscal acentuada foi apresentada sob o manto eufemístico da consolidação fiscal.
A necessidade de um ajuste fiscal, tantas vezes negado e desdenhado durante a campanha eleitoral, não foi a única quebra do compromisso assumido com a população que a elegeu.
Por exemplo, o programa Minha Casa, Minha Vida, incluído no PAC, perdeu R$5,1 bilhões dos R$12,7 disponíveis para 2011. O programa sequer terá verbas suficientes para saldar os R$9,5 bilhões em despesas remanescentes da administração anterior. Por falta de recursos, nenhum projeto dirigido para famílias que recebem até três salários mínimos foi assinado com a Caixa Econômica Federal este ano.
A tentativa de escamotear o cenário real da economia adiou os cortes anunciados. O detalhamento do pacote de contenção de despesas ocorreu de forma atabalhoada, repleto de inconsistências e desmentidos posteriores.
A austeridade fiscal pretendida ainda é uma meta ficcional.
A fórmula encontrada para economizar R$50 bilhões inclui no cálculo medidas como o combate a fraudes do seguro desemprego e protelação do pagamento de sentenças judiciais. No primeiro bimestre, contudo, a despesa com os benefícios trabalhistas – seguro-desemprego e abono salarial – cresceu 24%.
A falta de consistência das medidas adotadas é agravada pelo frágil controle dos gastos do Governo, demonstrando que a austeridade implantada é duvidosa. Os gastos do Governo com diárias e passagens, nos dois primeiros meses do ano, cresceram 30% em relação ao mesmo período de 2010.
Estamos falando de R$158,7 milhões. É pertinente reproduzir a frase do jornalista Guilherme Fiúza: “Cortar intenções é mais ou menos como economizar sonhos. É sonhar com uma mansão em Beverly Hills e, ao acordar, tomar a drástica decisão de não comprá-la. Uma bela economia”.
Em passado recente, a então Ministra Dilma, instada a se posicionar sobre a evolução dos gastos de custeio, retrucou que “gasto corrente é vida”. Essa concepção explica, em alguma medida, o descontrole fiscal em curso.
No primeiro trimestre, os gastos com pessoal e custeio cresceram R$10 bilhões em comparação ao mesmo período do ano passado. Se forem computados os gastos com juros, o aumento chega a R$13,2 bilhões, montante suficiente para custear um ano do programa Bolsa Família. Os investimentos diminuíram R$317,2 milhões.
Sr. Presidente, o Governo acaba de completar os seus primeiros cem dias. A essência doutrinária ou mística dos primeiros cem dias, como prefiram, surgiu nos idos de 1930 para emoldurar o início do governo Roosevelt, governante que conquistou a Casa Branca em meio a uma profunda recessão nacional e obteve maciço apoio do parlamento para enfrentá-la.
Na verdade, os jornais norte-americanos da época importaram o termo da história da França, o retorno do exílio de Napoleão, a reconquista de poder e a derradeira batalha de Waterloo, no horizonte temporal de cem dias, respaldam o referido mote.
A presidente Dilma contou, nesses cem dias, com amplo e irrestrito apoio de sua base de sustentação no Congresso Nacional. Foi capaz de aprovar um salário mínimo que sequer repôs as perdas acumuladas e ainda receber o beneplácito de fixar, por decreto, os futuros valores.
A propósito, em meio às ruas estreitas, pátios e arcos medievais de Coimbra, ela se queixou que “tem um problema sério de maioria” no Parlamento, o que força negociações “caso a caso”, como na votação do salário mínimo.
É o alto custo do modelo que persiste. As nomeações ocorrem como barganha, puxando para baixo a qualidade de gerenciamento do Poder Executivo.
A escalada da inflação, por sua vez, galgou muitos degraus nesses cem dias, obrigando a Presidente Dilma a romper seu isolamento e conceder entrevista exclusiva à jornalista Cláudia Safatle, oportunidade na qual selou um compromisso já bastante abalado, a exemplo de tantos outros, de não permitir que a inflação volte ao Brasil.
O aumento da inflação dos últimos meses inspira cuidados. Os mecanismos informais, indexação de preços, notadamente no campo dos serviços, foram ressuscitados. As promessas de campanha são abandonadas sem qualquer embaraço. A desoneração da folha de pagamento das empresas, carro-chefe de uma proposta de reforma tributária da então candidata, agora está condicionada a um ganho inesperado de arrecadação ou até mesmo ajuste na alíquota de outro imposto.
Até o momento, os cortes anunciados foram inócuos, a rigor, o propalado corte orçamentário de R$50 bilhões não decorreu da imperativa necessidade de ajuste das contas públicas; a gastança irresponsável de 2010, que assegurou a sua eleição, determinou a mágica geradora de superávits inexistentes.
Ao chegar ao poder, defrontou-se com a inflação dando consistentes saltos de crescimento. O Banco Central foi acionado e, no início de seu Governo, elevou por duas vezes as taxas de juros.
A administração de Dilma Roussef, nos seus cem dias vive situação surrealista. Herdeira dos erros e danos gerados pelo Governo anterior, encobertos pelo marketingpropagandístico e ufanista, não pode enfrentar com transparência a verdadeira herança maldita recebida, primeiro porque foi responsável e ativa geradora, já que era considerada a administradora geral dos programas governamentais. Segundo, porque a sua eleição deveu-se à acachapante popularidade fabricada pelo festival de irresponsabilidades fiscais do Governo Lula.
É, portanto, herdeira sacramentada e fiel depositária do descontrole das contas públicas, que vem penalizando danosamente os seus cem dias de Governo.
Recolhida ao silêncio palaciano, ela é compelida a sorver os equívocos do seu antecessor. Em vez dos comícios públicos diários, da inauguração de obras inacabadas, de lançamento de projetos ilusórios, o seu Governo vem cultivando o mutismo, não por respeito à liturgia presidencial, mas para evitar confronto com o antecessor. Sua postura tem exibido inegavelmente um contraponto ao comportamento açodado e atropelador da liturgia do cargo do mandatário anterior.
No fundamental, o Governo Dilma falece de vida própria, a estrutura do seu Ministério opaco é a consagração do continuísmo, em que a competência não é ponto forte. O maior exemplo é o fato de que nos cem dias de Governo foi incapaz de formular qualquer projeto ou mesmo proposta exploratória que tivesse valor e importância para o desenvolvimento.
São inúmeras as vertentes trincadas desses cem dias da gestão da Presidente Dilma. Antes de elencá-las por tópicos, cito o crescimento consistente do déficit externo brasileiro em transações correntes. Em 2010 ficou próximo de R$50 bilhões; para 2011, especialistas em projeções econômicas asseguram que deverá ser superior a R$65 bilhões; e, para 2012, ultrapassará R$70 bilhões.
O ingresso de capitais externos vem cobrindo o déficit, todavia, são majoritariamente capitais especulativos atraídos pela mais elevada taxa de juros real do planeta.
Os investimentos produtivos são minoritários. Na outra ponta, a dívida pública federal atingiu em fevereiro o montante de R$1,670 trilhão. A projeção para o final do ano é que deve atingir R$1,9 trilhão de reais.
Abro parênteses para destacar: esses são números oficiais, divulgados pelo próprio Governo. Há outros números que levam em conta a mágica contábil adotada pelo Governo para escamotear os números reais da dívida pública interna para o País. Há estudos, análises que apontam estar a dívida pública interna brasileira além de R$2,4 trilhões, em razão das transferências internas que devem ser contabilizadas também como dívida pública bruta.
Ao contrário de seu antecessor, que se notabilizou pela retórica triunfalista e superficial, Dilma tem conhecimento e domínio dos temas econômicos. Nos seus cem dias de governo, as questões econômicas e financeiras, algumas aqui apontadas, não foram enfrentadas com a determinação que a sociedade brasileira esperava. Falta coragem política para reformar. Não há uma palavra sequer que sinalize a hipótese da reforma administrativa para reduzir gastos correntes e eliminar estruturas ociosas, superpostas e paralelas.
Não há nenhuma palavra sobre a hipótese do compromisso assumido durante a campanha eleitoral de se realizar uma reforma tributária que ofereça ao País um modelo compatível com as aspirações e modernidades da nossa sociedade.
Enumero algumas das vertentes trincadas: a máquina paquidérmica! A Presidente Dilma enviou ao Legislativo projeto que cria mais um ministério, micro e pequena empresa. O titular terá status, regalias e estrutura funcional de ministro de Estado. Com isto eleva-se o número para quarenta. Recentemente, foi criada por medida provisória a 39ª Pasta, a Secretaria de Aviação Civil.
As superposições e paralelismo das ações de uma estrutura administrativa rigorosamente inchada compromete a gestão governamental de forma irremediável. E não há a coragem política para a necessária reforma administrativa.
Sem reforma administrativa, os gastos continuarão crescentes, comprometendo a capacidade de investir produtivamente do Estado brasileiro. É um crime que se comete contra a economia nacional. É uma afronta contra os produtores e trabalhadores que pagam impostos e vêm os recursos, oriundos dos impostos pagos com sacrifício, vazando pelo ralo da incompetência de gerenciamento que há neste País, com a consagração da ineficiência administrativa.
Tivemos apagões. Embora dissessem “apagão é coisa do passado”, no início de fevereiro, um apagão de cinco horas atingiu oito Estados, deixando milhões de pessoas sem luz no Nordeste. O Governo afirmou que foi apenas uma falta de energia. As causas do apagão teriam sido falta de fiscalização, falta de manutenção e utilização de componentes de baixo custo.
O corte de R$50 bilhões anunciado pelo Governo mostra a contradição com a sua campanha eleitoral, quando destacou a necessidade de ajuste. O corte do Orçamento é uma demonstração de que a Presidente não está cumprindo o compromisso assumido com a população brasileira. Durante a campanha eleitoral, a candidata negou que houvesse motivos para preocupação quanto às contas do Governo, uma vez que o País vinha crescendo e a inflação estava sob controle. Durante a campanha eleitoral, montou-se um cenário ficcional, adotou-se o discurso otimista e o marketing trabalhou o imaginário popular. O País vivia um momento mágico. Agora, nesses cem dias, percebe-se que era uma farsa. O que há são dificuldades que devem ser superadas com a eficiência de gestão que está faltando, pelo menos nos cem dias iniciais.
Minha Casa, Minha Vida. Já disse: o programa, uma das prioridades do Governo, acumula fracassos seguidos. Ele perdeu R$5,1 bilhões e não há nenhuma providência nesses cem dias que sinalize reversão dessa expectativa. Ao contrário. Não se assinou nenhum contrato para atender, com o programa, o trabalhador de baixa renda.
Os concursos públicos. O Ministério comunicou a suspensão, por tempo indeterminado, das autorizações para realização de concurso públicos e de autorização para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Durante a campanha, a candidata afirmava que pretendia valorizar o funcionalismo e assumiu o compromisso da realização dos concursos públicos. Por outro lado, duas medidas provisórias e um projeto de lei editados no Governo Dilma propõem a criação de 411 cargos comissionados, de livre provimento, para atender aos aliados. São criados cargos comissionados, mas faltam recursos para empossar aqueles que foram aprovados em árduos concursos públicos. Os cargos comissionados significam a continuidade do aparelhamento do Estado, já de forma visceral aparelhado nos últimos oito anos.
Cartões corporativos. O total de pagamentos efetuados com cartões de pagamentos do Governo Federal até o final de março deste ano alcança R$12 milhões. Somente os gastos do gabinete da Presidência somaram R$1,607 milhão. Cerca de 99% dessas despesas aparecem no Portal da Transparência como informações protegidas pelo sigilo. Em 2011, os gastos da Presidência chegaram a média próxima de R$839 mil por mês. Em 2010, a média não ultrapassou R$515 mil, ou seja, houve um aumento nos gastos com cartão corporativo da Presidência próximo a 62%. O discurso é de economia, o discurso é de corte.
O caso Erenice. Por unanimidade, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu aplicar censura ética à ex-Ministra Erenice Guerra pelas acusações de tráfico de influência. Em outras palavras, a impunidade vai prevalecer, muito embora a Controladoria-Geral União tenha divulgado um balanço da auditoria no qual afirma ter encontrado irregularidades graves em contratos firmados pelo Governo Federal com empresas privadas e entidades que teriam sido intermediados com a influência direta da ex-Ministra, inclusive em relação à Anatel.
A complacência é ostensiva. Até mesmo na cerimônia de posse, a ex-Ministra e braço direito da atual Presidente circulava com desenvoltura nos espaços palacianos. Isso é emblemático. Sinaliza que o Governo continuará sendo o da cumplicidade, da leniência, o Governo da complacência em relação aos desvios e à prática da corrupção.
O caso Vale. A intervenção do Governo é uma intervenção indevida com propósitos pouco republicanos. Usar a Vale para indicações política e abrigo de apaniguados – seria esse o objetivo do Governo? A interferência indevida do Governo compromete a imagem do País junto a investidores estrangeiros. Já é observada uma desvalorização considerável das ações da companhia. É a tentativa de expandir o aparelhamento da esfera pública para o setor privado.
Não bastasse o aparelhamento da máquina pública, deseja o Governo o aparelhamento também no setor privado.
Recursos federais, saúde e educação. Falta de fiscalização e transparência na aplicação e transferência de recursos federais na área de saúde e educação. Segundo admitiu o Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, esses setores têm a pior fiscalização. A pior fiscalização exatamente em setores essenciais para a vida dos brasileiros: saúde e educação.
Falhas apontadas já haviam sido alertadas em 2009, mas o Governo não tomou as providências propostas pelo órgão. Mais de R$660 milhões foram desviados, de acordo com investigações da CGU. Investigação que alcançou apenas 2,5% das transferências efetuadas: R$660 milhões de um setor onde há um caos visível no País e que consagra, de forma absoluta, a incompetência do Governo: o setor de saúde pública. Isso nos levou há poucos dias a comparecer a esta tribuna e afirmar que quem rouba dinheiro na área da saúde pública não é apenas ladrão; é também assassino, porque pessoas morrem em razão da escassez alegada de recursos para oferecer-se um adequado serviço de saúde pública aos mais pobres do País.
Essa é a política que o Governo tem adotado. Isso demonstra a certeza da impunidade, a falta de compromisso, o descaso com a destinação e eficiência dos recursos. Por essa razão, vamos anunciar nesta semana a tentativa de instalação de uma CPI na área da saúde pública do País para a apresentação de um diagnóstico da realidade e certamente apresentação de sugestões.
Na Caixa Econômica Federal, no último dia 24 de março, foram anunciadas mudanças no comando que deveriam privilegiar aliados no Planalto. A Folha de S.Paulo noticiou que a entrada de políticos da base aliada na diretoria da Caixa preocupa executivos do setor bancário e até servidores de carreira do Governo Federal, que temem um loteamento político maior na área econômica do Governo e um atraso na expansão do crédito imobiliário brasileiro. A Caixa é detentora do fundo de garantia e responsável por quase 70% do crédito imobiliário do País.
Portanto, o aparelhamento prossegue, o aparelhamento se dá em todas as áreas, inclusive numa área de suscetibilidade e fundamental para o País que é a área financeira. O aparelhamento do Banco do Brasil já é conhecido. O mensalão, o “valerioduto”, buscava em contas do Visa Net, do Banco do Brasil, os recursos para a manutenção de sofisticado e complexo esquema de corrupção. Isso tudo possibilitado pelo aparelhamento que agora avança também na Caixa Econômica Federal.
PAC da senzala. As péssimas condições de trabalho nas obras do PAC resultaram na paralisação de construções. Reportagem do jornal Folha de S.Paulo mostrou que pelo menos cinco grandes obras de infraestrutura do PAC foram interrompidas em razão de protestos de trabalhadores.
PAC da senzala. As péssimas condições de trabalho nas obras do PAC resultaram na paralisação de construções. Reportagem do jornal Folha de S.Paulo mostrou que pelo menos cinco grandes obras de infraestrutura do PAC foram interrompidas em razão de protestos de trabalhadores.
O número de operários paralisados nos canteiros é de aproximadamente 80 mil. Manifestações atingiram, inclusive, obras do Minha Casa, Minha Vida, no Maranhão, que pararam durante 9 dias em janeiro. As manifestações e paralisações atingiram as usinas de Jirau e Santo Antônio, em Rondônia; as obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; a Petroquímica Suape, em Pernambuco; a termelétrica em Pecém, no Ceará; e o Porto de Açu, no Rio de Janeiro.
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Peço a V. Exª mais um tempo para concluir o pronunciamento, já que temos apenas uma oradora presente no plenário para fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PMDB – PB) – V. Exª terá mais três minutos, Senador, se forem suficientes.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Três minutos é muito pouco, Sr. Presidente. Assisti aqui, na última semana...
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PMDB – PB) – Senador Alvaro Dias, pela importância do pronunciamento de V. Exª, V. Exª terá o tempo suficiente para concluir.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Eu agradeço, Senador Wilson Santiago, porque considero importante registrar nos Anais do Senado Federal, que são os Anais que fundamentam a história. E, nesses cem dias, é preciso que se escreva a história com os números da realidade. Não podemos admitir que a versão que se propale dos primeiros cem dias de Governo seja a versão da ficção. Nós queremos, neste momento, estabelecer o contraponto. Se há aqui uma maioria esmagadora que proclama os feitos do Governo que não conseguimos enxergar, é preciso que a oposição, minoritária, possa ter espaço para registrar, no contraponto próprio da democracia, os números divergentes da realidade.
Dívida pública federal. Sobre ela já me referi.
BNDES. Nos últimos dois anos, o Tesouro fez transferências elevadas de recursos para o BNDES. Foram R$100 bilhões em 2009, e R$104 bilhões em 2010. Agora, em 2011, o Governo edita medida provisória concedendo mais crédito ao BNDES no montante de R$55 bilhões, numa completa contradição com o anunciado corte de %$50 bilhões no Orçamento. Essa estratégia tem impacto relevante sobre a dívida bruta, devido ao custo fiscal do subsídio do Tesouro, e injeta, cada vez mais, liquidez no mercado, por meio do aumento da oferta de crédito.
É uma das mágicas contábeis do Governo para não inflar a dívida pública bruta interna e é a estratégia do favorecimento. Empresários privilegiados são favorecidos com juros subsidiados. Quem paga a conta do subsídio é o povo brasileiro que paga impostos, já que esses recursos são públicos e oriundos do Tesouro Nacional. Isso tudo num momento em que o Banco Central trabalha para frear o aquecimento da atividade econômica.
Um aporte no BNDES com essa magnitude pode anular, no longo prazo, o efeito do corte de gastos anunciado pelo Governo, que, na prática, também não está tendo qualquer efeito, tanto para questão fiscal quanto para o combate à inflação.
Aumento de arrecadação. Aqui se configura o chamado estelionato eleitoral. Na campanha, a promessa foi de redução da carga tributária no País. O que se verifica agora é exatamente o oposto. O Governo editou, no último dia 25 de março, dois decretos que visam a aumentar a arrecadação, com o objetivo de compensar a perda de receita decorrente da medida provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda em 4,5%.
IOF e cartão de crédito. O primeiro deles altera de 2,38% para 6,38% o IOF incidente nas compras com cartão de crédito realizadas no exterior. O Governo espera não só arrecadar mais, como também que as pessoas comprem dólares antes de viajar, o que ajudaria a amenizar o desarranjo cambial em que o Governo se emaranhou.
Impostos de bebidas. O segundo Decreto, também com intenção arrecadatória, reajusta o IPI, o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre refrigerantes, água, cerveja e energéticos. Os impostos sobre esses produtos vão ter um reajuste médio de 15%. A redução da carga tributária é substituída pelo aumento da carga tributária, contrariando as promessas da campanha eleitoral.
IOF sobre empréstimo. O Diário Oficial do dia 29 de março publicou mais uma medida com a intenção de conter a enxurrada de dólares no País e seu efeito na valorização do real. O Governo decidiu cobrar IOF de 6% sobre empréstimos com prazo médio mínimo de até 360 dias. Na última quarta-feira, porém, o Governo editou novo decreto, apertando ainda mais a medida e estendendo a incidência do IOF de 6% aos empréstimos externos com prazos de até 720 dias, assim como para operações de repactuação e assunção de dívidas no exterior por empresas e bancos. Como afirma o economista José Paulo Kupfer, “essa é mais uma volta no torniquete com o qual o Governo tenta estancar a chuva de dólares. Essa história ainda vai longe”.
IOF sobre o crédito. O Governo aumentou em 100% o IOF que incide sobre os empréstimos contraídos por pessoas físicas. A alíquota saltou de 1,5% para 3%. Vale inclusive para o crédito rotativo do cartão de crédito. O objetivo continua sendo de combater a inflação. A providência chegou no dia em que o IBGE divulgou a taxa de inflação do mês de março: 0,79%. No acumulado de doze meses, até março, o índice já alcança 6,30%. Isso sem falar que é mais uma medida que ajudará a aumentar a arrecadação do Governo.
Portanto, o Governo ainda não ousou em apresentar uma proposta para restabelecer a CPMF, mas há aqui mecanismos que substituem a CPMF, jogando no cofre do Governo mais do que com a CPMF ele arrecadava.
A carga tributária terá incentivo para crescer ainda mais com a tributação da água e demais bebidas, além da elevação do IOF, tanto para as compras no exterior com cartões de crédito quanto para empréstimos de prazo inferior a 360 dias.
Juros. Uma fatia considerável dos ingressos de dólares busca aqui o ganho fácil dos juros altamente convidativos. Não custa repetir que o Brasil é o país onde se praticam as mais altas taxas do mundo. Enquanto aqui se paga algo em torno de 6% de juros reais ao ano, a media mundial é de 0,9% negativo.
Medidas cambiais. O excesso de medidas cambiais tem tudo para não surtir qualquer efeito. Elas não devem inibir a entrada de dólares e muito menos frear as compras no exterior. Não devem ter efeito relevante sobre o cambio. A intenção é, realmente, aumentar a arrecadação.
Poupança doméstica. Isso sem considerar que essas medidas podem trazer problemas para um país que é dependente de financiamentos externos e que não consegue gerar poupança doméstica suficiente para atender sua demanda por investimentos. Ao invés de o Brasil...
(Interrupção do som.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Ao invés de o Brasil aumentar a poupança pública, optou-se por aumentar a dívida pública para tentar controlar o valor da taxa de câmbio, uma política que tem um custo fiscal elevado.
A execução do Orçamento da União nos primeiros três meses do Governo Dilma ainda não reflete a recomendação da equipe econômica de reduzir fortemente os gastos do Executivo com diárias, passagens, locomoção e aquisição de imóveis este ano. De janeiro a março, os gastos com aquisição de imóveis, por exemplo, cresceram 62% em relação ao mesmo período de 2010. Passaram de R$37 milhões para R$61 milhões. Os gastos com passagens e locomoção subiram 10% no período, passando de R$110 milhões para R$121 milhões.
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, mais cinco minutos.
Estou pedindo muito menos do que o PT ofereceu ao meu colega Aécio Neves na semana passada. E foi um oferecimento espontâneo do PT, pelo que nós agradecemos. Agora, hoje o PT não está aqui para o debate. Não vejo a presença das Lideranças do Governo e não vejo também o PT presente para comemorar os cem dias do Governo da Presidente Dilma. Mas nós temos uma obrigação. Eu estou excluindo alguns itens do pronunciamento para atender aos apelos de V. Exª de conclusão deste o mais rapidamente possível.
Neste momento, Sr. Presidente, quero abordar uma questão que considero essencial para o País antes de concluir o discurso. Trata-se da corrupção e da impunidade.
O Governo da Presidente Dilma não demonstrou postura combativa à corrupção ao longo dos cem dias de gestão, mantendo a mesma postura de complacência que se consolida como marca indelével do governo petista. A presença de sua ex-auxiliar, Erenice Guerra, na cerimônia de posse, além de um acinte à opinião pública brasileira, demonstrou que o atual Governo banaliza e convive com os envolvidos em desmandos sem qualquer constrangimento.
No episódio das fraudes no Programa Farmácia Popular – apontado o desvio de R$$4 milhões –, o Ministério da Saúde divulgou nota, por meio de sua assessoria, negando que existam fragilidades nos mecanismos de controle do programa.
São as mesmas práticas da Administração anterior: nega o que é visível, o que é ostensivo. Na melhor das hipóteses, de quando em vez, admite-se a existência da corrupção - e, portanto, do crime -, mas não se admite a existência do criminoso, porque a impunidade prevalece sempre.
O exemplo da banalização da corrupção está estampado hoje, nesta segunda-feira, no jornal O Globo:
“Não há, por parte dos órgãos de fiscalização do Governo Federal, o menor controle sobre os mais de R$$7 bilhões que anualmente são repassados pela União a Estados e Municípios pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)”.
“Ninguém no Governo assume a responsabilidade do controle direto desse volume de recursos, e a falta de fiscalização dá margem a inúmeras irregularidades, que vão desde licitações fraudulentas e apresentação de notas frias até o desvio de dinheiro que deveria pagar os salários dos professores”.
O assalto às verbas da educação se tornaram uma regra, não mais exceção, a ponto de o Procurador Regional da República Fábio Jorge afirmar que “o Fundeb é um dos programas mais fraudados na região Nordeste”.
“Não há, por parte dos órgãos de fiscalização do Governo Federal, o menor controle sobre os mais de R$$7 bilhões que anualmente são repassados pela União a Estados e Municípios pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)”.
“Ninguém no Governo assume a responsabilidade do controle direto desse volume de recursos, e a falta de fiscalização dá margem a inúmeras irregularidades, que vão desde licitações fraudulentas e apresentação de notas frias até o desvio de dinheiro que deveria pagar os salários dos professores”.
O assalto às verbas da educação se tornaram uma regra, não mais exceção, a ponto de o Procurador Regional da República Fábio Jorge afirmar que “o Fundeb é um dos programas mais fraudados na região Nordeste”.
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - No tocante ao maior escândalo de corrupção da República, o Mensalão, mesmo diante das novas denúncias, nem mesmo uma nota retórica condenando a prática dos desvios e a promiscuidade estabelecida entre as esferas pública e privada foi emitida.
Com respeito às irregularidades nas concessões de rádios e TVs, empresas abertas em nome de laranjas para fraudar licitações públicas e as últimas denúncias envolvendo a Anatel, o atual Governo admitiu não ter dados oficiais atualizados sobre licitações disponíveis para consulta. Sem dúvida alguma, a constatação presente: o silêncio à sombra da impunidade.
Os fatos econômicos mencionados evidenciam uma herança funesta.
Sr. Presidente, eu repito, para finalizar, que falta coragem política para promover mudanças. Nem uma palavra sobre as principais reformas que possam desatrelar o País de estruturas retrógradas e superadas, que inibem seu processo de crescimento econômico.
A Presidente Dilma reúne todas as condições políticas para reverter a tendência e alçar a Administração Pública à categoria de competente. Em Coimbra, ela claudicou ao aceitar o receituário do antecessor oferecido às autoridades portuguesas: ajudar financeiramente os portugueses e, quiçá, comprar títulos da dívida dos nossos patrícios. Aqui, um exemplo emblemático dessa herança funesta.
Se sua gestão eleger austeridade, transparência e realismo como diretrizes de governança, destacando a responsabilidade como compromisso inarredável, certamente ela atravessará o Rubicão.
Para concluir, devo destacar a ausência do PT e das Lideranças do Governo neste plenário para debater os cem dias do Governo Dilma Rousseff. Por que será não compareceu o PT? Por que será não vieram aqui os Líderes do Governo?
Eu concluo, Sr. Presidente: já foi dito que “quem passa o Rubicão não pode voltar atrás”.
Muito obrigado pela condescendência do tempo.
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