por Percival Puggina
em 21 de junho de 2010
Assembléia Constituinte. Impeto socialista foi parcialmente contido por ação de grupo moderado e corajoso, que hoje não existe mais, infelizmente...
Centrão designava o grupo majoritário que se organizou para fazer andar os trabalhos e conter, na medida do possível, as maluquices tentadas pela esquerda. Aqueles dois anos de debates decisivos para o futuro do país transcorreram logo após o fim do regime militar. A esquerda, derrotada na luta armada, chegava ao pote das decisões legislativas com voracidade ideológica e fome de poder, desencadeando uma tentativa furiosa de implantar seu programa valendo-se da pressão exercida pelas massas de manobra que começava a articular no país.
Foram milhares de embates parlamentares, demorados e difíceis, nos quais o Centrão desempenhou papel que a história, sempre redigida em nosso país com a canhota, deixou de valorizar. Mas anote aí: a economia de mercado, a iniciativa privada, o direito de propriedade e outras garantias constitucionais foram resguardados no Brasil graças à atuação dos líderes do Centrão, entre os quais o brilhante deputado do PMDB gaúcho, Luis Roberto Ponte. Noutra ponta do mesmo novelo, o grupo conseguiu maioria para suprimir alguns - poucos, muito poucos - verbetes do longo dicionário de regalias e privilégios a cuja distribuição o processo constituinte serviu esplendidamente. Naqueles dois anos de deliberações, o Congresso Nacional atraía corporações como o açucareiro atrai essas minúsculas formiguinhas domésticas (com a diferença de que o açúcar era pouco e as formigas imensas e insaciáveis). Na década seguinte, a carga tributária brasileira duplicou.
"Buraco negro", por sua vez, era a expressão usada para definir situações em que, havendo mais de duas propostas em relação a um mesmo tema, não se chegava a um acordo sobre qual delas deveria ir à votação em plenário com possibilidades de alcançar a necessária maioria. A alternativa mais usada para solucionar os buracos negros que se empilharam para os últimos dias do longo processo deliberativo foi redigir preceitos bem genéricos, vagos, acompanhados de regras estabelecendo que tais temas seriam objeto das disposições de futuras leis complementares. Qualquer estudante de Direito, mais ou menos esclarecido, perceberá que se no processo constituinte não havia maioria necessária para votar essas matérias, elas jamais deveriam fazer parte da Constituição, lugar de estar dos consenso e não dos dissensos de uma sociedade política.
Pois entre esses buracos negros estava o tal imposto sobre grandes fortunas, uma das tantas ideias dos jericos que deixaram suas marcas na Constituição Federal. Passados 21 anos, no último dia 9 de julho, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a criação do referido imposto. É o primeiro passo na direção da transformação em lei do projeto que dispõe sobre o assunto.
A ideia foi muito bem combatida em textos recentes e esclarecedores de Gilberto Simões Pires e Alfredo Marcolin Peringer. O primeiro mostra que se alguém, na eventual vigência da mencionada lei, esbanjar R$ 2 milhões em cassinos, farras, banquetes e safáris, não pagará imposto sobre tal montante, mas se o poupar, investir, criar um negócio, terá que acertar contas com o Leão... O segundo, lembra o velho axioma de acordo com o qual não se beneficia os pobres empobrecendo os ricos porque, nas palavras do autor, "a tributação sobre os ricos atinge relativamente mais os pobres: reduz o capital intermediário, inibe a poupança, os investimentos e os empregos". Verdade cristalina.
No entanto, a CCJ da Câmara aprovou essa tolice por unanimidade, o que aumenta o risco de que venha a ser acolhida em futuras votações e no Senado. Eu quero adicionar uma observação ao que já vem sendo dito por economistas e tributaristas. Diferentemente do que alegam aqueles que aprovaram o projeto, ele apenas cria mais um imposto, a incidir sobre patrimônio gerado por rendimentos ou salários já tributados.
E dizer, leitor, que os parlamentos surgiram na história como instrumentos para controlar a ganância fiscal dos governos...
"Buraco negro", por sua vez, era a expressão usada para definir situações em que, havendo mais de duas propostas em relação a um mesmo tema, não se chegava a um acordo sobre qual delas deveria ir à votação em plenário com possibilidades de alcançar a necessária maioria. A alternativa mais usada para solucionar os buracos negros que se empilharam para os últimos dias do longo processo deliberativo foi redigir preceitos bem genéricos, vagos, acompanhados de regras estabelecendo que tais temas seriam objeto das disposições de futuras leis complementares. Qualquer estudante de Direito, mais ou menos esclarecido, perceberá que se no processo constituinte não havia maioria necessária para votar essas matérias, elas jamais deveriam fazer parte da Constituição, lugar de estar dos consenso e não dos dissensos de uma sociedade política.
Pois entre esses buracos negros estava o tal imposto sobre grandes fortunas, uma das tantas ideias dos jericos que deixaram suas marcas na Constituição Federal. Passados 21 anos, no último dia 9 de julho, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a criação do referido imposto. É o primeiro passo na direção da transformação em lei do projeto que dispõe sobre o assunto.
A ideia foi muito bem combatida em textos recentes e esclarecedores de Gilberto Simões Pires e Alfredo Marcolin Peringer. O primeiro mostra que se alguém, na eventual vigência da mencionada lei, esbanjar R$ 2 milhões em cassinos, farras, banquetes e safáris, não pagará imposto sobre tal montante, mas se o poupar, investir, criar um negócio, terá que acertar contas com o Leão... O segundo, lembra o velho axioma de acordo com o qual não se beneficia os pobres empobrecendo os ricos porque, nas palavras do autor, "a tributação sobre os ricos atinge relativamente mais os pobres: reduz o capital intermediário, inibe a poupança, os investimentos e os empregos". Verdade cristalina.
No entanto, a CCJ da Câmara aprovou essa tolice por unanimidade, o que aumenta o risco de que venha a ser acolhida em futuras votações e no Senado. Eu quero adicionar uma observação ao que já vem sendo dito por economistas e tributaristas. Diferentemente do que alegam aqueles que aprovaram o projeto, ele apenas cria mais um imposto, a incidir sobre patrimônio gerado por rendimentos ou salários já tributados.
E dizer, leitor, que os parlamentos surgiram na história como instrumentos para controlar a ganância fiscal dos governos...
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