Revogar é preciso. Legislar, nem tanto

MÍDIA SEM MÁSCARA

ESCRITO POR BRUNO GARSCHAGEN | 16 JANEIRO 2012
ARTIGOS - DIREITO

Temos leis em excesso. Temos leis que tentam resolver problemas criados por outras leis sem que se chegue à origem do problema.

Tenho tratado de forma recorrente, sob o risco de cultivar uma pequena obsessão, sobre a mentalidade legislativa da sociedade brasileira que, como vários aspectos da vida nativa, converteu-se num valor cultural pela força do exercício permanente de defesa, sugestão e criação de leis pelos representantes de nossas instituições políticas. É comum o brasileiro sugerir a criação de leis para resolver todo tipo de problema social, político, jurídico, econômico, penal et cetera, como se uma norma positivada fosse capaz de fornecer respostas rápidas e perfeitas. E na ânsia de elaborar uma lei, não se analisa a sua efetiva abrangência e consequências não-intencionais, que geralmente comprometem as liberdades, aumentam os custos de transação, reduzem o capital social e minam a confiança dentro da sociedade.

Se a Constituição brasileira garante o direito à saúde, o que implicaria garantir que cada um dos habitantes do país estivesse proibido de ser acometido por alguma doença, e o Congresso é prolífico na aprovação de leis que convertem o Brasil naquele sujeito simpático que jura aos colegas ser o verdadeiro Napoleão, concentramos nossa indignação em projetos de lei esdrúxulos, como aquele de um vereador de Vila Velha (Espírito Santo) que pretende proibir moças impetuosas de se casarem sem calcinha nas igrejas da cidade.

Nosso foco de atenção passa a registrar somente aquilo que é absurdo e a desconsiderar questões mais sérias que nos afetam diretamente. Se você ignora e não está minimamente interessado no que os políticos fazem não se sentirá violado com as normas do Ministério da Educação para garantir ao seu filho uma educação de assustadora qualidade ideológica; não se sentirá roubado a cada norma tributária em vigor que confisca um pedaço da riqueza que você gera; não se sentirá atacado se em nome de uma abstrata e fictícia legislação ou programa de segurança pública coletiva a sua segurança não for garantida, a autodefesa for criminalizada e seus direitos individuais eliminados gradativamente. Como poderá ser eficaz a defesa da liberdade numa sociedade ideologicamente corrompida de tal forma que aceita a sua extinção em nome do interesse público?

O brasileiro foi acostumado a reagir instintivamente aos acontecimentos sacando uma lei do bolso como um pistoleiro do velho Oeste. O assassino abusou da crueldade? Crie-se uma lei que puna aquele ato bárbaro (apesar de a lei não alcançar aquele criminoso que motivou a criação da norma penal). O político inovou na roubalheira? Crie-se uma lei que coíba aquela prática no futuro, mesmo que tal seja de impossível repetição. Uma empresa produziu um artigo defeituoso? Crie-se uma lei para punir todas as empresas e criar mais barreiras à iniciativa privada. Um servidor público se deixou corromper? Crie-se mais uma regra administrativa para burocratizar ainda mais o já burocrático serviço público. E de lei em lei o estado-dinossauro afia os dentes e enche o estômago.

Quando vejo uma entrevista em que um cidadão suplica por uma nova lei e um político assume tal iniciativa, sou assaltado por um sentimento reverso: quando é que aparecerá uma alma caridosa a defender a revogaçãoou derrogação (http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/746/Derrogacao) das leis?

Temos leis em excesso. Temos leis que tentam resolver problemas criados por outras leis sem que se chegue à origem do problema. Pelo contrário, a lei que pretendia consertar a lei problemática só acrescenta mais um problema ao conjunto de problemas.

Também temos leis que criam novos problemas e transferem os custos de sua aplicação e os malefícios de suas consequências para a sociedade, que às vezes reclama ao receber a fatura. O desempregado que reclama por emprego é o mesmo que defende a fascista legislação trabalhista, feita para garantir os empregos de quem já está empregado e desestimular ou impedir a abertura de novas vagas e o crescimento da remuneração de acordo com a competência do trabalhador.

Revogar lei é preciso. Legislar, nem tanto.

Bruno Garschagen é mestre em Ciência Política e Relações Internacionais pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa e Universidade de Oxford.

Publicado no site Ordem Livre.