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segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

Financiamento público de campanha: golpe às liberdades política e de expressão

Marcel van Hattem
SÁBADO, 25 DE DEZEMBRO DE 2010

Preciso escrever sobre o assunto. Vou ser breve, espero.

Um dos maiores golpes às liberdades individuais de expressão e política está sendo discutido a plena luz do dia e com o respaldo de centenas - sim, talvez até milhares - de ditos especialistas no assunto "reforma política". Acho que tais pessoas não estão se dando conta das implicações da ideia, mas vou tentar aqui abrir seus olhos: o financiamento exclusivamente público de campanhas é um atentado, uma afronta e uma limitação quase total às liberdades de expressão e política do cidadão comum durante o período eleitoral.

O assunto financiamento público de campanha exclusivo - que, aliás, não existe em NENHUM lugar do mundo da forma como está sendo proposto pelo PT (basta ver recentes declarações dos principais manda-chuvas do partido) - começou a receber apoio de verdade quando eclodiu o escândalo do Mensalão. A compra de parlamentares no Congresso Nacional logo viraria - para os delinquentes que instituíram tal prática, lógico - apenas um "esquema oriundo de caixa dois", ou mais eufemisticamente ainda, de "recursos não-contabilizados". Tal esquema, tendo sido identificado como a razão por trás de todo o escândalo, deveria ser severamente rechaçado e meios legais para evitar de toda forma a instituição de caixas dois em campanhas não poderiam esperar pois a sociedade clamava por respostas da classe política que evitassem novos valeriodutos e malas cheias de dinheiro. Solução mágica: se o dinheiro era privado, acabe-se com o dinheiro privado - institua-se pois o financiamento público de campanha. Exclusivo. Nada de dinheiro privado, nem um centavo.

Não é mais Natal, já é 26 de dezembro. Posso com tranquilidade dizer que não acredito em Papai Noel. Nem, muito menos, de verdade muito menos, que chegará o dia em que uma campanha eleitoral não terá um centavo de dinheiro privado. É mais provável que Papai Noel exista e desça a chaminé aqui de casa já em 2011 do que eleição no Brasil um dia chegar a não contar com dinheiro privado, mesmo que o financiamento exclusivamente público esteja em vigor durante, digamos, um século inteiro.

Na verdade, o financiamento público de campanha não termina com o caixa dois. Ele elimina, isso sim, o caixa um, tornando todas as transações financeiras privadas do indivíduo que se candidata automaticamente ilícitas, ilegais. Todas. Inclusive o refrigerante e o pastel que ele consumir em um posto de gasolina com seu próprio dinheiro em um roteiro de campanha pelo interior do Estado. Ou o telefone particular que ele utilizar para agendar encontros com lideranças ou para pedir voto para algum parente mais distante.

Além disso, a utilização dos recursos públicos por parte dos partidos, muitas vezes comandados por caciques, poderá ser totalmente duvidosa e, se hoje a fiscalização sobre os partidos já é dificultosa, imagine se o montante de dinheiro disponível for ainda maior do que o que hoje está à disposição deles. As campanhas, no país, aliás, já são em grande parte pagas com dinheiro público: o fundo partidário e o horário eleitoral "gratuito" estão entre os maiores custos de uma campanha - e, ao meu ver, nem deveriam existir (em especial o segundo, aberração tipicamente brasileira).

O mais absurdo, porém, da proposta de financiamento de campanha exclusivamente público é o tolhimento total da liberdade do indivíduo de expressar seu apoio ao seu candidato com recursos financeiros. Nem por pessoa física, nem por meio de sua empresa: o cidadão só poderá expressar sua opção por meio do voto no dia da eleição, não com o oferecimento dos meios necessários para que seu candidato chegue a se eleger. Sob o ponto de vista das liberdades individuais é um disparate. A liberdade de expressão, garantida pela Constituição, sofre aqui uma decepação total. E as liberdades políticas também, pois elas não se restringem apenas ao político que concorre, mas devem estender-se também a todos os cidadãos que votam, permitindo a eles que apoiem seus candidatos e demonstrem isso da forma como melhor lhes convierem.

Em resumo, o financiamento público de campanha fará:

1. apenas com que os partidos se isolem mais da sociedade, que interferirá no processo de forma ainda menos decisiva do que hoje, já bastante limitada;

2. que o contribuinte veja ainda mais dinheiro público sendo utilizado para financiar um sistema corrupto e altamente ineficiente;

3. com que o caixa dois, aquele que supostamente foi o grande motivador de toda a discussão em torno do financiamento público, veja sua importância crescer em gênero, número e grau nas contabilidades paralelas de candidatos e de partidos políticos.



Post scriptum.: não abordei de propósito a interferência do poder econômico, que é utilizada também como motivo para o extermínio do financiamento privado. Da forma como os próprios governos financiam as campanhas e seus candidatos, seja com as verbas oficiais para mídia, seja com ultrajante desvio de recursos públicos, é até covardia com as empresas falar em abuso do poder econômico. O que há hoje, de fato, é um abuso do poder POLÍTICO nas eleições, inclusive sobre o poder econômico, que é obrigado a apoiar os candidatos indicados pelos detentores de mandatos. Já as empresas que querem doar legalmente, encontram entraves e se desestimulam a fazê-lo oficialmente porque sabem que, logo logo, estarão elas entrando no círculo vicioso que se transformou o negócio chamado "campanha eleitoral" no Brasil, business operado pelos partidos políticos e, principalmente, pelos governos. Quer algo que seja mais "financiamento público" do que isso?

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A teoria marxista da “ideologia de classe” não tem pé nem cabeça. Ou a ideologia do sujeito traduz necessariamente os interesses da classe a que ele pertence, ou ele está livre para tornar-se advogado de alguma outra classe. Na primeira hipótese, jamais surgiria um comunista entre os burgueses e Karl Marx jamais teria sido Karl Marx. Na segunda, não há vínculo entre a ideologia e a condição social do indivíduo e não há portanto ideologia de classe: há apenas a ideologia pessoal que cada um atribui à classe com que simpatiza, construindo depois, por mera inversão dessa fantasia, a suposta ideologia da classe adversária. Uma teoria que pode ser demolida em sete linhas não vale cinco, mas com base nela já se matou tanta gente, já se destruiu tanto patrimônio da humanidade e sobretudo já se gastou tanto dinheiro em subsídios universitários, que é preciso continuar a fingir que se acredita nela, para não admitir o vexame. Olavo de Carvalho, íntegra aqui.
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‎"O que me leva ao conservadorismo é a pesquisa e a investigação da realidade. Como eu não gosto de futebol, não gosto de pagode, não gosto de axé music, não gosto de carnaval, não fumo maconha e considero o PT ilegal, posso dizer que não me considero brasileiro - ao contrário da maioria desses estúpidos que conheço, que afirma ter orgulho disso". (José Octavio Dettmann)
" Platão já observava que a degradação moral da sociedade não chega ao seu ponto mais abjeto quando as virtudes desapareceram do cenário público, mas quando a própria capacidade de concebê-las se extinguiu nas almas da geração mais nova. " Citação de Olavo de Carvalho em "Virtudes nacionais".