Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro concede Medalha Tiradentes a Olavo de Carvalho. Aqui.

quinta-feira, 8 de abril de 2010

Download para uso exclusivo não é crime

Do blog de meu amigo-irmão, LOST IN THE E-JUNGLE

05/04/2010

Vejam isso:


16 de Março de 2010

Não é raro policiais invadirem empresas ou a incolumidade de pequenos empresários informais para extorquirem o comerciante, alegando a venda de produtos “piratas”. Bolsas, perfumes, calçados…

Alguém sempre me liga desesperado, dizendo que policiais estão querendo R$ 4.000,00.. R$ 6.000,00 para não realizarem a apreensão dos objetos que vendem em barracas de praça (ou mesmo de porta em porta). Sempre digo: pergunte ao doutor se o dono da marca apresentou queixa. É bom que você, amigo camelô, quando estiver em situação parecida, também saiba disso.

Há crimes contra os direitos autorais, estabelecidos no art. 184 do código penal, e os crimes contra marca, próprios da Lei 9.279/96

Crimes autorais atentam contra pessoa certa. O autor de livro, o músico…
 Para o processamento dessa ação, a polícia não precisa da autorização do artista. Basta apreender os produtos e dar seguimento ao seu ofício. Mas veja: mesmo nessa situação, o próprio código penal, no §4º do artigo acima diz que nunca, jamais, em nenhuma hipótese será crime quando você tem esses produtos, mesmos falsos, em único exemplar e sem intuito de lucro:

§ (…) [a pena do crime contra direito autoral] não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto

Portanto, as músicas/filmes que você baixa para gozá-los no íntimo de sua solidão são casos de atipicidade, não se configurando como ato ilícito. (Então, esqueça as propagandas dizendo que o download de música é equiparado ao roubo).

Agora, marcas são criações registradas no INPI, de propriedade exclusiva de empresas (e não artistas) cujo o autor é difícil de se identificar, ficando sua definição a cargo de outra lei, a Lei 9.279/96. Nisso se enquadram os slogans, logotipo, roupas, calçados, etc.

Para a polícia começar qualquer tipo de investigação nesse tipo de crime é imprescindível a manifestação da vontade da empresa lesada. A tal da queixa. A pessoa jurídica deve ir até o poder público e apresentar, formalmente, sua autorização para que qualquer ato de persecução criminal seja inciado. É na penumbra dessa confusão processual que os órgãos policiais atuam.

Caso prático desse assunto foi o tratado pelo STF, no HC 145.131/PR. Os homi abriram inquérito contra duas comerciantes que vendiam em sua loja camisetas com a estampa da Bela Adormecida. A Disney não havia pedido investigação alguma. Precisou o Excelsio Pretório intervir, depois de 9 anos, e dizer o óbvio:

A impetração afirma que o delito supostamente praticado pelas pacientes não é de violação de direito autoral, conforme exposto na exordial acusatória, mas de crime contra registro de marca. Dessa forma, como para a apuração deste último é indispensável a queixa, estaria configurada a decadência, pois passados mais de 9 anos da prática dos fatos, sem que a detentora do registro da marca tomasse qualquer providência. Requer, alternativamente, o impetrante, o reconhecimento da prescrição antecipada ou da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.

Fonte
Blog Direito dos Policiais Militares

O mais interessante é que o artigo foi retirado do blog… Por que? As pessoas não podem ser informadas de seus direitos?

Outro artigo neste sentido pode ser lido aqui.

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A teoria marxista da “ideologia de classe” não tem pé nem cabeça. Ou a ideologia do sujeito traduz necessariamente os interesses da classe a que ele pertence, ou ele está livre para tornar-se advogado de alguma outra classe. Na primeira hipótese, jamais surgiria um comunista entre os burgueses e Karl Marx jamais teria sido Karl Marx. Na segunda, não há vínculo entre a ideologia e a condição social do indivíduo e não há portanto ideologia de classe: há apenas a ideologia pessoal que cada um atribui à classe com que simpatiza, construindo depois, por mera inversão dessa fantasia, a suposta ideologia da classe adversária. Uma teoria que pode ser demolida em sete linhas não vale cinco, mas com base nela já se matou tanta gente, já se destruiu tanto patrimônio da humanidade e sobretudo já se gastou tanto dinheiro em subsídios universitários, que é preciso continuar a fingir que se acredita nela, para não admitir o vexame. Olavo de Carvalho, íntegra aqui.
"Para conseguir sua maturidade o homem necessita de um certo equilíbrio entre estas três coisas: talento, educação e experiência." (De civ Dei 11,25)
Cuidado com seus pensamentos: eles se transformam em palavras. Cuidado com suas palavras: elas se transformam em ação. Cuidado com suas ações: elas se transformam em hábitos. Cuidado com seus atos: eles moldam seu caráter.
Cuidado com seu caráter: ele controla seu destino.
A perversão da retórica, que falseia a lógica e os fatos para vencer o adversário em luta desleal, denomina-se erística. Se a retórica apenas simplifica e embeleza os argumentos para torná-los atraentes, a erística vai além: embeleza com falsos atrativos a falta de argumentos.
‎"O que me leva ao conservadorismo é a pesquisa e a investigação da realidade. Como eu não gosto de futebol, não gosto de pagode, não gosto de axé music, não gosto de carnaval, não fumo maconha e considero o PT ilegal, posso dizer que não me considero brasileiro - ao contrário da maioria desses estúpidos que conheço, que afirma ter orgulho disso". (José Octavio Dettmann)
" Platão já observava que a degradação moral da sociedade não chega ao seu ponto mais abjeto quando as virtudes desapareceram do cenário público, mas quando a própria capacidade de concebê-las se extinguiu nas almas da geração mais nova. " Citação de Olavo de Carvalho em "Virtudes nacionais".