Brasil: opção preferencial pela ilegalidade – Parte 1

Fonte: HEITOR DE PAOLA

Por Graça Salgueiro

As pessoas de bem e que prezam o Estado de Direito e o império das leis estão estarrecidas diante de dois fatos ocorridos nos últimos dias, não necessariamente conexos mas ambos pautados pelas deliberações do Foro de São Paulo e à implantação de um governo comunista em nosso país.

O primeiro caso tem como objetivo desmoralizar e destruir o último bastião que ainda tínhamos de moralidade no país, que é o Supremo Tribunal Federal (STF), a nossa Corte Suprema de Justiça, um dos mais importantes pilares de uma sociedade democrática. O segundo caso, ocorrido ontem (21.09), refere-se ao abusivo, ilegal e imoral asilo que a Embaixada do Brasil em Honduras ofereceu ao deposto presidente Manuel Zelaya, mas disso eu trato noutro artigo.

Em 1983, o ex-agente do antigo KGB (hoje FSB), Yuri Bezmenov, ofereceu uma palestra nos Estados Unidos onde relatou que, dentre outras atividades da agência estava o de desmoralizar e destruir todos os poderes constituídos, não com bombas ou ataques terroristas mas desde dentro, por meio da infiltração. Os agentes infiltrados tinham como função perverter conceitos como moral, ética, senso de justiça e todos os valores universais inerentes a tais instituições. E assim se fez com a Igreja, com as Forças Armadas, com as Polícias, escolas e universidades, além de, naturalmente, os três poderes da República.

Com o falecimento do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, o presidente Luiz Inácio indicou o advogado José Antônio Dias Toffoli para ocupar a vaga. Ocorre que este senhor não tem a mais mínima condição de ocupar o cargo, uma vez que dentre as três únicas exigências ele só satisfaz uma, a idade. A mais alta corte do país exige que o ocupante do cargo possua “notório saber jurídico” e “ilibada reputação”. Toffoli respondia a dois processos no estado do Amapá, por “afronta à Lei de Licitações” e ao “princípio da moralidade administrativa”. Além disso, durante toda sua vida profissional – apenas como advogado, pois foi reprovado por duas vezes em concurso para juiz -, Toffoli só trabalhou para o PT e para o Sr. da Silva. O cargo ocupado na Procuradoria Geral da União não foi por mérito, mas por indicação do “padrinho Lula”.

Quando o STF julgou o processo de extradição de Cesare Battisti, no dia 10 pp., a votação estava em 4 x 3 para a extradição faltavam votar os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, que daria o voto de Minerva. Quem assistiu à sessão pôde perceber que Gilmar Mendes votaria a favor da extradição, então, numa manobra claríssima para ganhar tempo para o Governo, Marco Aurélio pede “vistas ao processo” e a sessão foi adiada. Já naquela altura se sabia da indicação de Toffoli para o STF mas, como ele ainda não havia assumido, se Marco Aurélio desse seu voto – nitidamente contrário à extradição, pela maneira como argüia – a questão seria resolvida ali, o fato estaria consumado e a derrota do Governo estaria sacramentada.

Ontem o juiz Mário Mazuk, titular da 2ª Vara Cível de Fazenda Pública de Macapá (AP), muito providencialmente suspendeu (ou recebeu ordens “superiores”?) a decisão dada por seu substituto Mário Cesar Kaskelis de condenar Toffoli e seu escritório a uma multa de R$ 700.000,00. No dia 30 deste mês Toffoli será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado mas, como a maioria dos senadores desta comissão é do PT ou da base aliada do Governo (o que dá na mesma coisa), nada daquilo que o povo brasileiro vê como uma afronta e um desrespeito às Leis será motivo bastante para impedir que o protegido do presidente ocupe a cadeira vitalícia do STF.

Rumora-se que, com a suspensão do processo que atestava claramente ser duvidosa a tal “reputação ilibada” do candidato lulista, a pseudo oposição perdeu o argumento mais forte que possuía para acabar com as pretensões deste senhor de se tornar, da noite para o dia e em troca de seus bons ofícios ao Partido-Estado, num dos homens mais poderosos do Brasil. Com sua nomeação para o STF, que já dou como favas contadas, seu voto contrário à extradição do criminoso Battisti é apenas o tempo que leva para a sua posse. O Governo mata, desta forma, dois coelhos com uma só cajadada e deixa clara sua opção pela ilegalidade, ao mesmo tempo em que o trabalho meticuloso e paciente da implantação do comunismo no nosso país lança sua última pá de cal no que resta de democracia, justiça, prevalência das Leis.

Militares advertem em manifesto ao STF que é inaceitável reexaminar soberania, auto-determinação e fronteiras

Do blog ALERTA TOTAL
Por Jorge Serrão na terça-feira, 2o de maio de 2008

Antes de formar seu juízo constitucional sobre o caso da Reserva Indígena Raposa do Sol e suas conseqüências para a homologação de “nações autônomas” ou “ilhas” dentro do território brasileiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deveria ler, com toda atenção, o memorial que lhe foi enviado pelo Centro Brasileiro de Estudos Estratégicos, no último dia 9 deste mês. O ministro Gilmar deve saber que o texto é a expressão do pensamento da maioria dos oficiais-generais brasileiros da ativa e da reserva. É mais um recado democrático das legiões – a exemplo da mensagem do General Heleno, que tanto irritou o chefão do Palácio do Planalto.

O texto do Cebres – uma entidade dedicada a estudos e pesquisas sobre a problemática político-estratégica, nacional e internacional – recomenda aos 11 ministros do STF que “há que Repelir qualquer `Interpretação´ da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas (13.09.2007), que Viole a Soberania do Estado brasileiro sobre o Território e suas Riquezas, e que Intente Restringir a Atuação das Forças Armadas, no Cumprimento de sua Missão Constitucional”. O Cebres também adverte que “há que Repelir qualquer Tentativa de Demarcação da Amazônia brasileira, por Ação das ONGs”.

Junto com o memorial, o Cebres enviou ao STF outros seis anexos contendo denúncias e posicionamentos sobre a “problemática geoestratégica da Amazônia Brasileira”. O Cebres adverte aos ministros do STF sobre os riscos de um “inaceitável reexame de conceitos substantivos, como soberania, auto-determinação e fronteiras”. O documento assinala: “Nosso ‘destino manifesto’ é de índole integracionista, soberano, auto-determinado de autêntico Estado-nação. Nossa Estratégia é Nacional e da Conciliação, da Concórdia, jamais Estratégia do Medo”.

O documento do Cebres condena todas as pressões de fora (de Governos, ONGs, Poderes Oligárquicos e Financeiros Internacionais) – pela criação, de criminosamente, “inconstitucionais e anti-nacionais”, “nações indígenas”, “territórios livres”, “reservas indígenas”. Diante do quadro que se desenha, o Cebres indaga ao ministro Gilmar Mendes: “Em síntese, senhor presidente, como ficará a ordem constitucional brasileira?”.

Derrota providencial

Do blog MOVIMENTO ORDEM E VIGÍLIA CONTRA A CORRUPÇÃO
Postado por movcc na segunda-feira, 05 de maio de 2008

Julgamento do STF tende a limitar edição de medidas provisórias pelo Executivo federal, o que abre margem a reforma. Editorial da Folha de São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão que poderá romper um dos piores vícios da democracia brasileira -o inconfessável acordo entre Executivo e Legislativo que transformou as medidas provisórias (MPs) num jogo permanente de chantagens e tráfico de influência.

O que está em causa é o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PSDB contra a medida provisória nº 405, de dezembro passado, pela qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu um crédito extraordinário no valor de R$ 5,455 bilhões em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Executivo.

Na Adin, os tucanos argumentam que a MP não atende aos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância previstos no artigo 62 da Carta, nem o da imprevisibilidade, requerida pelo artigo 167 para a abertura de créditos extraordinários.

Cinco ministros já se manifestaram pela inconstitucionalidade da MP. Basta que mais um vote com o relator -o que é dado como certo- para que o governo sofra uma derrota histórica.

Até aqui, o Supremo vinha arquivando todas as ações judiciais contra MPs que tivessem como argumento central a falta de relevância e urgência. O entendimento da corte era que medidas provisórias funcionavam como uma espécie de ato administrativo do Executivo que cabia ao Legislativo chancelar ou recusar. Na discussão dessa preliminar, a maioria dos ministros optou por rever tal interpretação. É justamente esse reposicionamento hermenêutico que traz preocupações ao governo.

Pelas regras atuais, uma MP tem força de lei por 60 dias, renováveis por igual período. Precisa ser aprovada dentro desse prazo pelo Congresso para tornar-se perene e não caducar. A partir do 45º dia de tramitação, ela passa a bloquear a pauta da Casa, ou seja, nada pode ser votado antes dela.

O problema é que, como o Planalto praticamente governa por MPs, a pauta do Legislativo fica inteiramente a reboque do Executivo, o que prejudica o debate parlamentar e atenta contra a repartição dos Poderes. O que o Supremo Tribunal Federal faz ao abrir a perspectiva de que a relevância e a urgência de cada MP sejam avaliadas pela corte é introduzir uma nova -e salutar- incerteza nos cálculos do governo. Para aprovar seus projetos, o Planalto já não pode contar que bastará baixar a MP e cooptar os parlamentares necessários para a sua aprovação.

A mudança de atitude do STF oferece uma excelente ocasião para que Executivo e Legislativo negociem novas regras para a tramitação de MPs. É preciso fazer com que vigore de fato a noção, já inscrita no texto constitucional, de que se trata de instrumento emergencial - e não de legislação comum, como tem sido.

Ganharia a democracia brasileira, cujo Legislativo se tornaria mais forte e, por conseqüência, mais responsável.

Novo presidente do STF pede que juízes sejam rigorosos com ações de “movimentos sociais terroristas”

Do blog ALERTA TOTAL
Por Jorge Serrão em sexta-feira, 25 de abril de 2008

Os Movimentos Sociais Terroristas entraram na mira do novo presidente do Supremo Tribunal Federal. Gilmar Mendes fez uma crítica direta ao MST e congêneres que invadem propriedades e repartições públicas no País. O ministro cobrou providências do poder público para impedir e reprimir esse tipo de manifestação. Gilmar Mendes comentou que, se a sociedade aceita o desrespeito à lei e à ordem é porque “incorporamos o patológico na nossa mente”.

O novo presidente do STF tomou o cuidado, absolutamente desnecessário, de apontar os movimentos aos quais dirigia sua crítica. Gilmar Mendes apenas aconselhou aos magistrados que, em caso de conflito, os juízes não podem ter dúvida em autorizar a desobstrução de áreas ocupadas, mas pregou cautela para evitar confrontos entre a polícia e os manifestantes.

Gilmar Mendes voltou a criticar o excesso de medidas provisórias editadas pelo governo federal. Indicou que, com isso, ocorre o trancamento seguido da pauta do Congresso Nacional, “que perde o domínio sobre a sua própria agenda - argumentou o ministro”. Mendes ressalvou que nenhum presidente da República edita medidas provisórias por "acordar com vontade de fazer", mas sim a partir de demandas encaminhadas pelos Ministérios.

O presidente do STF também não exime o Legislativo de providências: “O problema não é só do Executivo. Há uma crise do processo decisório, que é da responsabilidade do Congresso. Cabe fazer uma recompreensão dos institutos”. Gilmar Mendes citou como possíveis soluções para o impasse a redução do número de MPs, o estabelecimento de um limite de medidas editadas por ano ou a supressão do trancamento da pauta.

Gilmar Mendes critica MPs em posse no STF

Do portal MSN Notícias

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou hoje "o já desgastado" modelo das medidas provisórias (MPs). "É necessário que se encontre um modelo de aplicação das medidas provisórias que possibilite uso racional desse instrumento, viabilizando, assim, tanto a condução ágil e eficiente dos governos quanto a atuação independente dos legisladores", assinalou, no discurso de posse, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sem mencionar o projeto de reformulação da edição e rito das medidas provisórias em exame na Câmara dos Deputados, declarou, a um plenário lotado, que "os Poderes da República encontram-se preparados para o diálogo político inteligente, suprapartidário, no intuito de solucionar um impasse que, paralisando o Congresso, embaraça o processo democrático".

Mendes criticou, também, sem se referir ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e aos conflitos recentes na reserva indígena Raposa Serra do Sol, movimentos sociais reivindicatórios que atuam, às vezes, "na fronteira da legalidade". Ele enfatizou que "nesses casos, é preciso que haja firmeza por parte das autoridades constituídas", ressaltando que "a agressão aos direitos de terceiros e da comunidade em geral deve ser repelida imediatamente com os instrumentos fornecidos pelo Estado de Direito, sem embaraços, sem tergiversações, sem leniências".

Para Gilmar Mendes, "o Judiciário tem grande responsabilidade no contexto dessas violações e deve atuar com o rigor que o regime democrático impõe". O novo presidente do STF lembrou que, promulgada e aplicada a Constituição de 1988, "convive-se hoje com uma multiplicação de movimentos sociais voltados à defesa de diversos interesses, como o da igualdade racial, do meio ambiente, o da reforma agrária, os interesses dos indígenas, o do consumidor, entre outros". É preciso, entretanto, na visão do presidente empossado do STF, que o atendimento das demandas de todos esses movimentos leve em conta "o chamado 'pensamento do possível' e o próprio limite do financeiramente possível".

Lula compra R$ 70 mil mensais em roupas no cartão, e oposição consulta STF sobre limites de gastos secretos

Do portal ALERTA TOTAL
Por Jorge Serrão em segunda-feira, 11 de fevereiro de 2008

Nosso “Rei” dificilmente ficará nu (repetindo o que acontece na famosa fábula em que só um menino enxerga que o monarca está pelado). Afinal, nossa alteza real, o chefão da Nação, tem um cartão de crédito corporativo que lhe permite torrar uma média de R$ 70 mil por mês só comprando roupas novas. Eis um dos motivos pelos quais os partidos oposicionistas decidiram consultar o Supremo Tribunal Federal sobre os limites de investigação de uma comissão de inquérito em relação a dados sigilosos do Palácio do Planalto. Querem saber se a lei permite provar que o “rei está nu”.

O poderoso Lula da Silva compra 10 ternos por mês, em uma das finas alfaiatarias de São Paulo. O elegante “uniforme oficial” de nossa majestade é vendido entre R$ 4.200 e R$ 6 mil a unidade. Cada terno comprado pelo atual Presidente da República, em seu cartão protegido legalmente pelo sigilo, vem com duas camisas de puro algodão que custam entre R$ 400 e R$ 600 reais por unidade. Cada sapato adquirido por ele custa R$ 1.200. Sem falar nas camisas especiais que ele manda importar do Panamá – cujo preço é o segredo dos segredos. As despesas do Chefão com suas roupinhas foram motivo de fofocas entre alguns senadores, neste fim de semana.

O pequeno desperdício de gastos com a indumentária presidencial é apenas a pontinha do iceberg dos R$ 158,2 milhões torrados secretamente nos cartões chapa-branca ou nos pequenos gastos praticamente imperceptíveis do governo federal, registrados em 2007, nas chamadas “contas B” (nas quais o servidor público tem total liberdade para sacar e pagar despesas com cheques, e depois presta contas a seu superior). Ou só uma pequena amostra dos R$ 78 milhões gastos ano passado nos cartões corporativos chapa-branca.

A falta de Transparência é total. Só não é pior que a falta de controle dos gastos. Oitenta e nove por cento de todas as despesas corriqueiras do governo em 2007 não tiveram qualquer publicidade e sofreram uma fiscalização frágil. Nas contas B só se explicam 11% do total gasto. O resto é desconhecido. Nos cartões, só há informações sobre 24,7% do total das despesas. O restante (R$ 58,7 milhões) se divide entre saques na boca do caixa e gastos protegidos por sigilo, feitos pela Presidência da República, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Polícia Federal.

O governo federal já gastou R$ 98,7 milhões, de 2004 a 2007, em despesas do tipo sigilosas. Tais gastos são considerados de interesse da segurança do Estado e não podem ter seu conteúdo divulgado. Em tese, tudo é controlado pela Secretaria de Administração da Presidência da República. Em 2007, o governo pagou cerca de R$ 35,7 milhões em despesas sigilosas, usando os serviços de 607 empresas. Em 2006, foram gastos, secretamente, R$ 25 milhões.

A volta do que nunca saiu

O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga a possibilidade de José Dirceu de Oliveira e Silva ter usado notas frias em despesas de aluguel de dois veículos.

A possibilidade do guru do presidente estar metido no meio da farra dos cartões reforçou a ofensiva da oposição pela criação de uma CPI mista para investigar os gastos com os cartões corporativos.

Já pensou se algum servidor estiver ajudando a pagar despesas de Dirceu, sem que o chefão Lula saiba?

Desgoverno negocia nos bastidores para que STF rejeite ações do DEM contra aumentos de impostos

Do blog ALERTA TOTAL
Por Jorge Serrão, Segunda-feira, 07 de janeiro de 2008

O DEM ingressa hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra o aumento das alíquotas de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Além de negociar nos bastidores da Justiça para não perder mais uma, o desgoverno terá de amansar a base aliada, já que a área econômica pretende cortes de até 70% nos R$ 12 bilhões e 900 milhões fixados para as emendas de bancadas. O ministro das Relações Institucionais, José Múcio, avisará ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que os cortes devem ser negociados, ou há risco de o Orçamento de 2008 não ser aprovado.

No ano de eleição municipal, o chefão Lula mandou preservar as emendas individuais (chamadas de paroquiais) dos parlamentares. São R$ 4 bilhões e 800 milhões destinados a projetos e ações nos redutos eleitorais. A área econômica pretende cortar R$ 20 bilhões no Orçamento deste ano. Quer recuperar R$ 10 bilhões com aumento de impostos, ou 25% dos R$ 40 bilhões previstos com a CPMF, além de cortar R$ 20 bilhões de despesas nos três poderes. Mas se o desgoverno sofrer uma derrota no STF, nas adins sobre o IOF e a CSLL, terá de refazer todas as contas. Outra aposta dos burocratas é que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras deve frear o crescimento do crédito, o que pode segurar o consumo, conter a inflação e abrir espaço para a redução da Selic a partir de junho.

O risco de derrota é grande. O DEM argumentará no STF que ocorre dupla incidência do OF sobre as mesmas operações. Nos empréstimos incide a alíquota de 0,0082% ao dia e a alíquota adicional de 0,38%. Além disso, a medida do desgoverno fere o princípio da isonomia, porque estabelece diferentes alíquotas para pessoas físicas e jurídicas, em operações de crédito idênticas. No caso da CSLL, o DEM entende que a medida provisória que elevou a alíquota de 9% para 15% é inconstitucional e só poderia valer para 2009. O partido alega também que a MP não tem urgência nem relevância, como exige a Constituição.

Já o PSDB, por meio do senador Álvaro Dias (PR), apresentará no Senado um decreto legislativo prevendo a suspensão do decreto presidencial que aumentou o IOF.

Álvaro Dias acredita que há grandes chances de o Senado aprovar o decreto legislativo que deve ser apresentado no início de fevereiro e precisa ser aprovado, por maioria simples, no Senado e na Câmara.

“Minha assessoria jurídica garantiu que é possível apresentar esse projeto suspendendo os efeitos do decreto sobre o IOF. Considero essa medida mais eficaz do que recorrer à Justiça. No Senado, onde o governo não tem maioria, há grande possibilidade de êxito. O problema é na Câmara”.

Recado supremo para o chefão

Os ministros do STF demonstraram indignação com a prática recorrente do desgoverno Lula de legislar por meio de medida provisória.

O ministro Celso de Mello reclama que há um "grave abuso" do governo ao agir dessa forma.

“Tenho demonstrado preocupação com excesso de medidas provisórias. Há um exercício abusivo do presidente da República de legislar mediante medida provisória”.

Batom na cueca VERMELHA: STF recebe PROVAS PERICIAIS que confirmam como os 40 réus operaram o mensalão

Do blog ALERTA TOTAL
Edição de Quinta-feira, 22 de novembro de 2007

Por Jorge Serrão

No princípio, era o Verbo (dos testemunhos). Mas agora vieram as provas periciais para comprovar que realmente existiu o mensalão. O poderoso Lula da Silva - que sempre negou a existência do esquema - foi contestado pelas provas objetivas. É batom (cor de bosta) na cueca vermelha. O procurador-geral da República, ANTÔNIO FERNANDO DE SOUZA, garantiu ontem que existem provas concretas da existência do esquema de compra de apoio político de parlamentares por parte do governo. Resta saber se algum dos 40 réus do escândalo serão punidos no julgamento (que vai demorar séculos) no Supremo Tribunal Federal

As perícias revelam detalhes da rota de recursos públicos desde a origem até as contas correntes dos beneficiados. O caminho foi traçado no caso da Visanet - um fundo com recursos de várias instituições financeiras, inclusive do Banco do Brasil, que teria contribuído para engordar o valerioduto. Foram enviados ao STF documentos das empresas do publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, principalmente a SMP&B, que teria intermediado o pagamento de propina a parlamentares.

O material foi entregue formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. Os documentos vão embasar a ação penal que a Corte instaurou em 28 de agosto para continuar apurando o caso que tem 40 acusados formais. O Inquérito (INQ) 2245, que ficou conhecido como inquérito do mensalão, foi transformado, por determinação do relator, ministro Joaquim Barbosa, em Ação Penal (AP 470).

STF converte inquérito do mensalão em ação penal; réus serão interrogados

Da FOLHA ONLINE
12/11/2007 - 19h34

O STF (Supremo Tribunal Federal) reautuou hoje como ação penal o inquérito do mensalão, por determinação do ministro relator Joaquim Barbosa. No final de agosto, o STF aceitou a denúncia oferecida pela PGR (Procuradoria Geral da República) contra os 40 acusados de envolvimento com o suposto esquema de caixa dois de campanha do PT.

O acórdão do julgamento foi publicado no "Diário da Justiça" de sexta-feira. Agora, os 40 indiciados passam a condição de réu. Entre os réus estão os ex-ministros José Dirceu (Casa Civil), Luiz Gushiken (Comunicação do Governo) e Anderson Adauto (Transportes), o empresário Marcos Valério, os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), além do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), autor das denúncias do mensalão.
Segundo o STF, os réus receberão cartas de ordem --informando sobre a tramitação da ação penal--, que designarão data e hora para interrogatório. Eles podem ser ouvidos por juízes federais na cidade onde moram.

O STF informa que a carta de ordem permite a preparação da defesa prévia dos réus --que deve ser entregue cinco dias a partir do interrogatório.

Depois dos interrogatórios, serão ouvidas testemunhas de defesa e de acusação. Cada réu poderá arrolar até oito testemunhas. Concluída essa etapa, acusação e defesa serão intimadas a requerer a produção de provas documentais e periciais no prazo de cinco dias.

Em seguida, as duas partes terão de apresentar em 15 dias as alegações finais. Só depois de concluída a instrução da ação penal é que o STF julgará os réus.