“O Congresso não fará lei relativa ao estabelecimento de religião; ou que limite a liberdade de expressão ou de imprensa; ou o direito do povo de reunir-se pacificamente e de dirigir petições ao Governo para a reparação de seus agravos”. (PRIMEIRA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DOS EUA)
Pouco depois da promulgação da Constituição os framers (“modeladores” da Constituição) se deram conta de que deveriam esmiuçar melhor os direitos dos cidadãos frente ao Governo e foram propostas dez emendas que levaram 810 dias para serem discutidas, votadas e referendadas, constituindo a Declaração de Direitos (Bill of Rights) [i]. O fato da liberdade de expressão e de imprensa ter sido dos primeiros assuntos discutidos mostra a importância que foi atribuída a elas na organização de um país livre: a busca da verdade, o progresso científico, o desenvolvimento cultural, o incremento da virtude entre o povo, a adesão dos funcionários governamentais aos princípios republicanos, o reforço da comunidade e uma ameaça a políticos demagógicos. A discussão que se seguiu foi a respeito do verdadeiro significado da liberdade de imprensa, principalmente em relação a um ponto crucial: haveria somente proibição de censura prévia e necessidade de registro de publicações, como na lei britânica, permitindo a punição após a publicação (como defendiam os Federalistas e Sir William Blackstone); ou proibiria também a punição pós-publicação, como defendiam os Republicanos e James Madison: “Esta idéia (britânica) jamais deverá ser admitida como uma idéia americana, pois uma lei que permita punir publicações a posteriori teria efeito similar a uma que prevê a censura prévia”. Os Federalistas defendiam que deveria haver limitações porque “…o Governo não pode estar seguro se forem permitidas calúnias falsas e maliciosas que diminuam a confiança e a afeição do povo”. Predominou, até 1937 (ver adiante), a posição dos Republicanos, de que mesmo discursos que criem “desprezo ou má reputação ou ódio (do governo) no meio do povo” devem ser tolerados porque a única maneira de determinar se este desprezo é justificado, é “pelo livre exame (das ações do Governo) e a conseqüente livre comunicação no meio do povo” [ii] [iii].
Em 1644 o poeta britânico John Milton (Paradise Lost), escrevendo contra a censura, instou seu país a ser ‘a grande casa da liberdade’ (the mansion house of liberty [iv]). Dizia ele: “Se os censores atacarem os livros porque não iriam proibir canções populares, conversas privadas ou até mesmo espetáculos de rua? (…) A principal marca de nosso caráter não está na proteção contra as palavras dos outros, mas em nossa responsabilidade por nossas opções”. (…) “A autoridade deve confiar que, sob a liberdade e a lei, a verdade (e a virtude) prevalecerão num livre enfrentamento com os erros e vícios”. A liberdade de expressão é parte essencial da dignidade humana, do progresso e da liberdade. “A Primeira Emenda garante aos indivíduos e aos grupos uma grande autonomia, não apenas para decidir suas mensagens, mas também de se expressar de forma criativa até mesmo em assuntos controversos”. [v]
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Este preâmbulo foi necessário porque o que se chamava então de imprensa era o que hoje chamamos de mídia escrita (oriunda do inglês communications media, meios de comunicação), pois desde então o conceito de imprensa se ampliou para o rádio, o cinema, a televisão e, mais recentemente, a internet. A Suprema Corte tem tomado todos estes meios como expressões do original imprensa. Já liberdade de expressão é um termo mais vasto e abrangente, incluindo a livre discussão de idéias em público ou privado, os discursos de qualquer natureza, a divulgação de descobertas científicas e desenvolvimentos tecnológicos, a livre circulação de idéias dentro das sociedades científicas e o direito de divulgá-las [vi].
A Suprema Corte vem dando preferência para a interpretação Republicana da Emenda e esta é a base do direito ao sigilo das fontes adotado por toda a mídia. Os Democratas nunca engoliram esta liberdade total. Desde o governo socialista de Franklin D. Roosevelt que as coisas começaram a mudar, pois era preciso impedir que o público soubesse das nomeações de altos dirigentes comunistas para cargos de relevância no seu governo, como Alger Hiss, agente soviético nomeado para funcionário do Departamento de Estado – Departamento entregue totalmente, na ocasião, ao Council on Foreign Relations (CFR) - e Presidente da Comissão que elaborou a carta da ONU.
A Seção 315 do Communications Act de 1937 obrigava as estações de rádio a oferecer ‘oportunidades iguais’ para todos os representantes de candidatos dentro de uma emissora, exceto nos noticiários, entrevistas e documentários. Desde o início da década de 40 a Federal Communications Commission (FCC) adotou a “Mayflower Doctrine” que proibia as emissoras de rádio de expressar as idéias do editor (editorializing). Ao longo da década houve um relaxamento, permitindo a editoração em casos em que outros pontos de vista fossem igualmente irradiados. Finalmente, em 1949, no governo do ex-Vice de Roosevelt, Harry S. Truman, foi adotada a Fairness Doctrine que estabelecia a obrigatoriedade de balanceamento de opiniões nos programas de rádio, a critério da FCC, para estimular a discussão de opiniões controversas sobre assunto de importância pública. Enquanto a Seção 315 era lei federal aprovada pelo Congresso, a Fairness Doctrine não passava de política interna do FCC, portanto não é lei federal, como muitos acreditam.
A pergunta que fica no ar é: por que só o rádio e, desde que existe, a TV a cabo? Os jornais apresentam claramente seus pontos de vista e apóiam candidatos e as grandes redes de TV também. A resposta é dupla. Em primeiro lugar é o rádio que é o meio de comunicação mais apreciado pelos americanos. O programa de Rush Limbaugh, por exemplo, atinge 40 milhões de ouvintes diariamente, número muito maior do que os grandes jornais e as redes de TV, exceto nos horários de pique e em finais de competições esportivas. Nos jornais nem todos lêem os editoriais e nas redes de TV o tempo é tão caro que torna impossível algum repórter ou mesmo um âncora se estender em grandes elucubrações. E se o fizesse o público mudaria de canal, pois o que se procura na TV não é profundidade e sim divertimento rápido e notícias idem.
Em segundo, porque tanto o cinema de Hollywood quanto o teatro da Broadway encontram-se firmemente em mãos esquerdistas desde o magistral trabalho com a intelectualidade americana feito por Willi Münzenberg na década de 30 [vii]. Os grandes jornais e as redes de TV seguiram o mesmo caminho. Estando de acordo com o “progressivismo” do Partido Democrata não é necessária uma Fair-ness, pois tudo é fair (leal, justo, honrado). A onipotência e a onisciência das esquerdas, claramente psicóticas, torna suas opiniões sempre justas e corretas por falarem em nome de um delirante mundo futuro brilhante e glorioso. Mas não o rádio e as estações de TV a cabo, locais ou regionais, que, por atingir os grotões bluegrass (regiões de caipiras, onde imperam as tradições) os conservadores têm mais sucesso. Aí não é fair que eles expressem suas opiniões ‘retrógradas’.
Inúmeros jornalistas protestaram por considerá-la uma violação da Primeira Emenda e dos direitos de livre manifestação e liberdade de imprensa, e defendiam que os repórteres é que deviam decidir por si mesmos sobre o ‘balanceamento’. Ao contrário da tão magnânima intenção da Doutrina, ao invés de estímulo ocorreu uma maior inibição por medo de censura – o efeito assustador (chilling effect): para evitar a obrigatoriedade de andar em busca de pontos de vista opostos, a maioria dos jornalistas simplesmente evitava cobrir qualquer item controverso. Deve-se notar aqui a clarividência de James Madison: expor a punições é igual à censura prévia.
Com a desregulamentação do governo Reagan o novo Presidente do FCC, Mark Fowler, elaborou o Fairness Report em que se evidenciava que ela estava tendo o efeito contrário por causa do chilling effect. Declarou extinta a Doutrina e finalmente, em 1987, várias Cortes declararam que a doutrina não era lei e, portanto, não poderia ter força de lei. Mas os Democratas voltaram ao ataque: na primavera de 87 ambas as Casas do Congresso aprovaram a doutrina como lei, obrigando a FCC a torná-la obrigatória, mas Reagan vetou a lei e não houve votos suficientes para derrubar o veto (2/3 dos votos de ambas as Casas). O mesmo voltou a ocorrer no governo Bush com igual resultado. No entanto a fairness permanece como pano de fundo e membros do Congresso – a maioria expressiva de Democratas – continuam a ameaçar torná-la lei.
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Agora, com os Democratas controlando a Presidência e ambas as Casas do Congresso a Speaker (equivale a Presidente) da Casa dos Representantes, Nancy Pelosi, e o líder da maioria Reid, já disseram que querem trazer de volta a Fairness para impedir os talk shows conservadores de criticarem seu partido. Obama tem interesses primordiais em aprová-la pois, tal como Roosevelt, tem muito a esconder: sua verdadeira nacionalidade, seus aliados passados e presentes e seus planos de insurreição social através dos ‘organizadores de comunidades’ da ACORN (www.acorn.org/) e outras organizações. Mas ele é mais esperto do que Pelosi e sabe que exumar agora a doutrina seria visto como um ataque frontal à Primeira Emenda e despertaria a fúria dos ouvintes de Limbaugh, Hannity, Glenn Beck – que já foi avisado que será retirado do ar caso seja aprovada - e muitos outros, além de milhares de processos. O que Obama tem em mente é um ataque indireto à liberdade de imprensa. De fato, em junho ele declarou (http://www.humanevents.com/article.php?id=29566) que se opunha a trazer de volta a doutrina e sim apoiava a abertura das transmissões radiofônicas e das modernas comunicações aos mais diversos pontos de vista. À primeira vista uma abertura, não parece? Mas não é!
Mark Rudd (www.markrudd.com/Homepage/Who%20is%20Mark%20Rudd.htm), ex-terrorista da organização Weather Underground (http://en.wikipedia.org/wiki/Weatherman_(organization)) e um dos fortes apoios de Obama, afirma (http://www.aim.org/aim-column/is-obama-following-the-leninist-line/) que ele ‘finge ir para a direita e se move para a esquerda’. Outro ex-terrorista da WU, Jeff Jone (www.democracynow.org/2004/12/3/growing_up_in_the_weather_underground), declarou que os compromissos de Obama com o centro são apenas cortinas de fumaça para cooptar centristas, mas ele continua sendo o Comandante-em-chefe, sugere olhar detidamente para o segundo escalão, totalmente de esquerdistas e acrescenta: ‘Até Lenin ficaria impressionado!’
É claro que Obama não pode se sentir seguro “se forem permitidas calúnias falsas e maliciosas que diminuam a confiança e a afeição do povo”, pois esta ‘afeição’ é baseada exclusivamente em falsidades e imposturas e no desconhecimento de suas ligações com grupos terroristas e criminosos de Illinois. Três dias depois das eleições o Vice-Presidente para Estudos de Governabilidade da Brookings Institution (www.brookings.edu/), Darrell West, mandou para Obama o primeiro de 12 memorandos a serem enviados nas próximas semanas, instando-o a restaurar a Fairness Doctrine para ‘restaurar a ética jornalística e cumprir com a função da mídia de educar o povo’.
A grande novidade que será encaminhada ao Congresso chama-se localismo.
Localismo, Diversidade, e Propriedade dos meios de comunicação
A interpretação progressivista [viii] dada ao localismo exige que as emissoras sirvam aos interesses das comunidades locais para manterem suas licenças de transmissão. Ocorre que muitas emissoras possuem várias estações em cidades diferentes e/ou promovem programas nacionais, o que permite que os talk-shows conservadores tenham uma audiência nacional. Se fizermos o que Jeff Jones recomendou e ficarmos atentos ao segundo escalão, veremos que o escolhido por Obama para chefiar esta área e a equipe de transição é John Podesta, Presidente e CEO do Center for American Progress (CAP) (www.americanprogress.org/), o todo poderoso Chief of Staff de Clinton de outubro de 1998 a janeiro de 2001, quando dirigia e gerenciava a política interna e todas as operações diárias da Casa Branca. O Relatório Podesta recomenda maior responsabilidade sobre as licenças de transmissão e multas às emissoras que transmitem vozes conservadoras consideradas fora das necessidades ‘locais’. A receita gerada pelas multas seria revertida para financiar transmissões esquerdistas (liberals). Mas os esquerdistas já possuem vários órgãos de divulgação e os conservadores só têm os programas de rádio. Localismo não passa de um disfarce para silenciar a voz dos conservadores.
Além disto, o think tank de Podesta exige ‘diversidade de propriedade’, de forma a transferir a propriedade dos meios de comunicação a minorias esquerdistas do tipo Al Sharpton ou Jesse Jackson. Não passa de mais uma arma contra os conservadores que ‘não refletiriam a diversidade das comunidades às quais servem’ e, portanto, devem ser substituídas por vozes das supostas ‘minorias’, totalmente controladas pela esquerda. Isto é, roubo puro de propriedade!, nada mais característico dos esquerdopatas.
Jim Boulet, Jr., o dirigente da organização English First (http://www.englishfirst.org/) que inclui o projeto Keep Rush on the Air (www.keeprushontheair.com), vem advertindo há meses sobre a transformação do localismo do FCC. Boulett declarou à Human Events (www.humanevents.com/) o seguinte:
Em setembro de 2007 Obama fez uma declaração pró-localismo a uma audiência do FCC na sede do Operation Push do Reverendo Jesse Jackson (http://www.encyclopedia.chicagohistory.org/pages/934.html). Um mês depois Obama insistia junto ao Presidente do FCC Martin: “A Comissão falhou quanto às metas de diversidade nos meios de comunicação e de promover o localismo”. O CAP, dirigido por John Podesta produziu um relatório The Structural Imbalance of Political Talk Radio (http://www.americanprogress.org/issues/2007/06/talk_radio.html) com a conclusão de que “a ausência de localismo levou a uma maioria de talk-shows conservadores” e instou um “incremento de responsabilidade de maior localismo sobre as licenças de rádio”.
O escolhido para a equipe de transição para o FCC é Henry Rivera, Presidente do Minority Media Telecommunications Council (www.mmtconline.org/) que defende que as rádios não devem visar ao lucro, mas servir às comunidades, principalmente os interesses de grupos minoritários através de organizações que não visam lucro. As emissoras que não conseguirem aplacar os ‘líderes comunitários locais’ (os ‘organizadores comunitários’ de Obama, única atividade ‘profissional’ conhecida do próprio) poderão ter suas licenças revogadas automaticamente.
Curiosidade: qual foi a primeira organização que usou o localismo desta modalidade? Nada menos do que a altamente politizada The United Church of Christ (www.ucc.org/) do Reverendo Jeremiah Wright que já roubou a licença de uma emissora sulista que não ‘preenchia as condições de defesa dos direitos civis’.
Sou testemunha visual e auditiva de que essas afirmações ‘localistas’ são falsas. No lounge do aeroporto de San Francisco, que já freqüentei algumas vezes, existiam 4 aparelhos de TV transmitindo em inglês, espanhol, chinês e japonês. Nas rádios do Texas e do Arizona, que muito escutei andando de carro, tem programas totalmente em espanhol voltados para a comunidade mexicana. Existem em vários estados programas de rádio em árabe, russo e outros idiomas não identificáveis.
O que vem por aí com a eleição deste impostor é a estatização total dos meios de comunicação através da qual suas imposturas ficarão definitivamente enterradas sob um monturo fedorento de mentiras esquerdistas; e 211 anos depois colocarão uma pá de cal sobre o mais importante documento a favor da liberdade de todos os tempos: a Constituição Americana. Que se juntará à estatização dos meios de produção, conforme o discurso do Senador Ron Paul (ver vídeo aqui publicado). Como venho denunciando há anos, é mais um passo no sentido do suicídio da águia!
Notas:
[i] Não confundir com a Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU, uma empulhação comunista. Em breve comentarei a diferença entre ela e o direito anglo-saxônico.
[ii] As informações sobre a Constituição e as discussões subseqüentes estão baseadas em The Heritage Guide to the Constitution, Edwin Meese III, Ed., Regnery, Washington DC, 2005 e The Constitution and what it Means Today, Edward S. Corwin, Princeton, 1978 (1920).
[iii] As diferenças entre as leis britânica e americana estão bem evidenciadas no artigo a ser publicado de Rachel Ehrenfeld Rocking the free speech boat sobre o processo movido contra ela pelo bilionário saudita Khalid bin Mahfouz na Inglaterra.
[iv] A expressão Mansion House tem também significado simbólico de poder, pois é a denominação da residência oficial dos Prefeitos de Londres, Dublin e York.
[v] The Fire Guide to Free Speech on Campus, David A. French, Greg Lukianoff & Harvey A. Silvergate, Foundation for Indicidual Rights in Education (FIRE), 2005
[vi] Uma das táticas para coibir a livre circulação de idéias muito comum nas universidades e sociedades científicas é a pressão para manter as discussões “dentro da comunidade” (o famoso ‘roupa suja se lava em casa’), impedindo o público de tomar conhecimento das divergências que eventualmente poderiam lhe interessar diretamente, como no caso das sociedades médicas e psicológicas. Nos últimos tempos o próprio conceito de ética foi distorcido para voltar-se mais para a relação entre colegas do que desses com o público diretamente afetado. Voltarei a este assunto em outro artigo.
[vii] Ver meu O Eixo do Mal Latino-Americano e a Nova Ordem Mundial. Também para o CFR.
[viii] O termo progressivismo é preferível a progressista, pois o último é propositadamente confundível com os defensores do progresso real, seja tecnológico, científico, cognitivo, etc., enquanto o primeiro é a progressão rumo ao comunismo.
