Seu filho recebe algum dinheiro se você perder o emprego? Os bandidos também possuem este direito quando perdem o direito de "bandidar"...

Fonte: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Aprendam o que é votar na esquerda:

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;

- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:

PERÍODO	SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
De 1º/6/2003 a 31/4/2004	R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003
De 1º/5/2004 a 30/4/2005	R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004
De 1º/5/2005 a 31/3/2006	R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005
De 1º/4/2006 a 31/3/2007	R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006
De 1º/4/2007 a 29/2/2008	R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007
De 1º/3/2008 a 31/1/2009	R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008
A partir de 1º/2/2009	R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .

O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:

- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;

- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;

- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);

- ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);

- com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.

• Como requerer o auxílio-reclusão
  
  
  O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.
  
  
  Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.

  • Dependentes

    • Esposo (a) / Companheiro (a)

    • Filhos (as)

    • Filho equiparado (menor tutelado e enteado)

    • Pais

    • Irmãos (ãs)

  • Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)

  • Segurado (a) empregado (a)/ desempregado (a)

  • Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)

  • Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural

  • Segurado (a) trabalhador (a) avulso (a)

• Valor do benefício
  
  
  O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.
  
  
  Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.
  
  
  Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.
• Perda da qualidade de segurado
• Dúvidas frequentes sobre:
  • Categorias de segurados
  • Dependentes
  • Carência
• Legislação específica
  • Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores;
  • Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores;
  • Instrução Normativa INSS/PRES nº 20 de 10/10/2007 e alterações posteriores.

Não demonstre medo diante de seus inimigos. Seja bravo e justo e Deus o amará. Diga sempre a verdade mesmo que isso o leve à morte. Proteja os mais fracos e seja correto. Assim, você estará em paz com Deus e com você mesmo.

Senado abre rombo na Previdência

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Data: 14/11/2008 Veículo: O ESTADO DE S. PAULO - SP Editoria: ECONOMIA E NEGÓCIOS  Jornalista(s): Isabel Sobral e Rosa Costa Assunto principal: PREVIDENCIA

Propostas do senador Paulo Paim (PT-RS) podem custar até 25% do Produto Interno Bruto até o ano de 2050 Isabel Sobral e Rosa Costa, BRASÍLIA A equipe econômica está perdendo o sono com as idéias de um único senador. E ele é da base aliada e do partido do presidente da República. Três propostas do senador Paulo Paim (PT-RS), que ele chama de "pacote de valorização dos aposentados", são vistos no Planalto e no Ministério da Fazenda como a "tragédia das contas públicas". Os projetos já passaram em definitivo pelo Senado e estão liberados para votação na Câmara - um deles, porém, ainda pode ser submetido ao plenário do Senado. Paim quer o fim do fator previdenciário e que todos os benefícios pagos pela Previdência sejam corrigidos e os aposentados recuperem a quantidade original de salários mínimos com que se aposentaram. Por último, ele propõe a criação do Índice de Correção Previdenciária (ICP), um mecanismo para manter o poder de compra das aposentadorias e pensões. Pelos cálculos da Previdência, segundo o ministro José Pimentel, a entrada em vigor das propostas de Paim, a partir de 2009, faria a despesa previdenciária pular dos atuais 7% do Produto Interno Bruto (PIB) para algo em torno de 25% do PIB em 2050. O fator previdenciário foi criado em 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), para desestimular e penalizar as aposentadorias precoces - quanto mais cedo o trabalhador passar à inatividade, menor o benefício. Segundo o ministério, o fator previdenciário representou uma poupança de R$ 10 bilhões, considerando as aposentadorias por tempo de contribuição concedidas entre janeiro de 2000 e dezembro de 2007. No caso das correções acima da inflação para os benefícios superiores ao salário mínimo, haveria um gasto anual a mais estimado em R$ 9 bilhões. E para 2009, há uma preocupação adicional para as contas previdenciárias: o reajuste do salário mínimo poderá girar um pouco acima de 10% (soma de 5,4% de crescimento econômico de 2007 mais a inflação acumulada em 2008) e ainda terá que ser concedido (antecipadamente) em 1º de fevereiro, com impacto na folha de março. No caso do ICP, Pimentel disse ontem que o impacto do índice na folha de outubro seria de R$ 5,8 bilhões. Ao longo de um ano, contabilizando também o 13º salário-benefício, o ICP custaria aos cofres da Previdência R$ 76,6 bilhões. O ministro Pimentel tem feito verdadeiras romarias pelos gabinetes da Câmara e do Senado, falando com deputados e senadores até nos corredores, para tentar derrubar as propostas de Paim - no Senado ele perdeu todas as batalhas. Pimentel, que também é deputado federal, pelo PT do Ceará, tem alertado os colegas parlamentares para o fato de que não há previsão orçamentária nem para arcar com os custos do fim do fator previdenciário. Paim rebate os números do governo com uma pergunta: "De onde os técnicos tiram esses cálculos?". "A correção dos benefícios superiores ao mínimo custaria por ano muito menos", afirmou o senador gaúcho, mas sem detalhar seus números. "Se há dinheiro para bancos, montadoras, construção civil e ruralistas, por que só os aposentados é que ficam sobrando?", questiona Paim, referindo-se à ajuda financeira que o governo Lula está dando a esses setores da economia. Paim lembra, ainda, da MP do reajuste de servidores públicos que, segundo ele, implica gastos de "algo em torno de R$ 50 bilhões". E volta a rebater: "Se tem tudo isso para os servidores, por que não tem para nossos idosos?". Na quarta-feira, passou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado o projeto que estabelece um novo parâmetro de atualização do poder de compra dos benefícios pagos a aposentados. Pelo Índice de Correção Previdenciária , Paim espera atualizar em cinco anos o valor dos benefícios. Pela proposta, na data da aposentadoria cada segurado passará a ter um ICP individual, a ser usado para cálculo dos reajustes por toda a vida. "E quem se aposentou com, por exemplo, três salários mínimos mantém o valor anos depois", explica. "Ou seja, é preciso manter uma República só para os projetos do Paim", disse a líder do governo, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC). O recurso final para barrar as propostas de Paim é o veto do presidente Lula.