Estimados amigos
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 2/07, de minha autoria, que cria a categoria do microempreendedor individual (MEI) no regime de tributação diferenciada conhecido como Supersimples.
O projeto beneficia o microempresário com receita bruta de até R$ 36 mil anuais e poderá trazer para a formalidade trabalhadores que passarão a ter acesso a todos os benefícios da Previdência Social, como a aposentadoria por idade, a licença maternidade, auxílio-acidente e também a pensão por morte.
Atualmente esses segmentos estão na informalidade, devido à alta carga tributária e à burocracia.
A proposta permite também a adesão de novos setores econômicos ao Simples Nacional. Serão beneficiados laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia e diagnóstico médico por imagem, de tradução, decoração e paisagismo, consertos, de próteses, de corretagem de seguro e escolas de ensino médio e pré-vestibulares. A expectativa é de que pelo menos 800 mil empresas poderão ser beneficiadas.
O projeto segue agora para o Senado, e solicito sua ajuda para acelerar sua tramitação, enviando um e-mail ao Presidente do Senado, Senador Garibaldi Alves Filho (garibaldi.alves@senador.gov.br), solicitando que o projeto tramite em regime de urgência e seja aprovado ainda este ano.
Um forte abraço,
Antonio Carlos Mendes Thame
Deputado Federal
PS1: Clique aqui, para enviar-nos os e-mails de seus amigos a fim de que também possamos encaminhar-lhes este mesmo e-mail, solicitando ajuda para aprovação do projeto.
PS2: Para ler o texto completo do Projeto de Lei Complementar 2/07, basta clicar aqui.
PS3: Para deixar de receber nossos informativos, responda essa mensagem colocando REMOVER no campo ASSUNTO.
Antonio Carlos Mendes Thame é deputado federal (PSDB, SP) e professor (licenciado) do Departamento de Economia da ESALQ/USP. (e-mail: dep.mendesthame@terra.com.br )
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