O MST perdeu uma bandeira

Do blog MOVCC
Postado por movcc às Sexta-feira, Junho 27, 2008

Por Denis Rosenfield

É da maior importância a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público gaúcho contra o MST, numa defesa intransigente do direito de propriedade, da democracia representativa e do Estado de Direito. Nenhum MP, estadual ou federal, adotou uma atitude semelhante. Em todo caso, trata-se de uma novidade que, fazendo jurisprudência, pode fazer com que o País fortaleça as suas instituições, faça valer as suas leis e produza uma maior segurança jurídica, condição para a paz pública.

A ação do Ministério Público foi imediatamente acolhida pelo juiz de Carazinho, RS, que, em caráter liminar, deferiu o pedido. Este reside, primeiramente, na desocupação dos acampamentos limítrofes à Fazenda Coqueiros, mais de uma dezena de vezes invadida, objeto de mais de uma centena de ações criminosas e considerada produtiva pelo Incra e pela Ouvidoria Agrária Nacional .

Esses acampamentos, cedidos ao MST ou arrendados, constituíam verdadeiras bases operacionais de suas ações, fustigando a fazenda com o intuito de inviabilizá-la economicamente.

A Ação Civil Pública considera esses acampamentos bases operacionais para ações criminosas, não tendo nada a ver com a reforma agrária. Uma vez deferida a liminar, a Brigada Militar cumpriu a ordem judicial, chegando aos acampamentos de madrugada, pegando o MST desprevenido. Suas lideranças lá não estavam e os seus ocupantes não ofereceram nenhuma resistência. A desocupação foi pacífica, com a Brigada Militar desmontando completamente os acampamentos. A governadora Yeda Crusius tomou a decisão de cumprir imediatamente a ordem judicial. Houve, portanto, uma sintonia republicana entre o MP, o Judiciário e o Executivo, com a Brigada Militar assumindo plenamente as suas funções.

O MST acusou recepção. Em seu site chegou, em dois dias, a publicar cinco matérias sobre o caso quando, normalmente, publica de quatro a cinco informações e análises por dia. Em todo caso, pareceu completamente desnorteado, denunciando um suposto clima de luta anticomunista prévio a 1964. Pôs em causa a Veja , o Estadão e o MP gaúcho. Em nenhum momento contestou as informações e as análises, procurando, todo o tempo, simplesmente desqualificá-las. O problema é que os fatos citados e analisados são muito sólidos e os emessistas não querem entrar no mérito deles, pois, assim, os convalidariam. Utilizaram a tática esquerdista, muito usada, de desqualificar ou denegrir os que embasam a análise. O documento do MP parte de uma compreensão correta da natureza do MST, apoiado em sólida documentação e provas.

Documentos são utilizados, livros analisados, jornais e revistas pesquisados. Depoimentos de policiais militares, invadidos e invasores são colhidos. O resultado consiste em mostrar a natureza revolucionária, leninista, do MST, que age entre a legalidade e a ilegalidade, seguindo uma tática elaborada por Lênin, em seu livro O que fazer?. Joga com a democracia como um instrumento empregado para subvertê-la, não tendo nenhum valor em si mesmo. Age na ilegalidade cometendo os mais diferentes tipos de crime: esbulho possessório, formação de quadrilha, uso de armas, seqüestros, etc., mostrando o seu pouco apreço pelas leis e pelo direito de propriedade. Age na legalidade apresentando-se como um movimento social que possui escolas e conta, mesmo, com financiamento público. Usa o espaço público democrático com o intuito de repetir as experiências socialistas autoritárias e/ou totalitárias. A relativização da propriedade privada é uma condição, para eles, de instauração de sua própria dominação socialista.

No passado, a fonte principal de financiamento do MST era constituída por doações internacionais, em particular a Igreja Católica, mediante a organização internacional Caritas. Hoje, ela foi substituída por recursos provenientes do próprio Estado brasileiro, isto é, do bolso dos contribuintes.

Eles são de dois tipos: diretas e indiretas. As diretas provêm dos seguintes ministérios e órgãos estatais:

a) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Incra, mediante recursos dados à formação de militantes e auxílios como lonas e tendas usadas nas invasões;

b) Ministério do Desenvolvimento Social, com os recursos destinados aos assentados e acampados mediante o Bolsa-Família e a Cesta Básica ;

c) Ministério da Educação, através do financiamento das "escolas" emessistas e seus cursos de "formação" de professores.

As indiretas - pelos mesmos ministérios - são mediadas por organizações-laranjas. Destacam-se entre elas, conforme já apurado pelo CPMI da Terra, a Anca, o Iterra e a Concrab. Essas organizações se cruzam com o MST tanto nos endereços, nos sites, em dirigentes, em destinação de recursos e em contas bancárias. Esses acordos e convênios, plenos de irregularidades, conforme já contestado pelo Tribunal de Contas da União, exibem desvios de recursos públicos para financiar atentados ao Estado de Direito e à democracia representativa.

A Ação Civil Pública procura a responsabilização jurídica do MST, não se resignando a uma suposta não-personalidade jurídica, que ampararia seus crimes e seus propósitos revolucionários. Para isto, lança mão do conceito de personalidade judiciária. A personalidade judiciária é um conceito que dá conta de uma "comunidade de fato", que se traduz por lideranças reconhecidas, interlocução com órgãos estatais, presença na mídia e endereço conhecido. Não se pode tampouco desconhecer que essa organização política não adotou personalidade jurídica para fugir dos rigores da lei, com o intuito de agir impunemente, afrontando sistematicamente o Estado de Direito.

Comunidades de fato e, nesta perspectiva, pessoas "formais" podem ser litigadas em juízo. Logo, o MST pode configurar o pólo passivo da ação impetrada pelo Ministério Público. Abre-se, portanto, a possibilidade de que o próprio MST possa ser, no futuro, considerado "ilegal", o que lhe retiraria legitimidade política e cortaria suas fontes de financiamento.

Denis Lerrer Rosenfield é professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Jornal do Comércio