14/04/2010 13:25
Genoíno: doação é ação direta e não acordo bilateral.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 737/07, do Executivo, que permite ao governo federal fazer doações de caráter humanitário para outros países, sem necessidade de consulta ao Congresso. Podem ser doados recursos financeiros e bens móveis, como alimentos e remédios. Atualmente, o Congresso precisa autorizar cada doação, que é feita pelo Executivo por medida provisória. O projeto segue para o Senado.
A proposta autoriza o Executivo a proceder a ações humanitárias internacionais, para fins de interesse social, de modo a prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.
As doações em espécie, realizadas a título de ações humanitárias internacionais, e as despesas decorrentes da aplicação dessa proposta, correrão à conta das dotações orçamentárias constantes em programação específica.
Polêmica
A votação da proposta vinha sendo adiada pelo fato de o relator, deputado José Maia Filho (DEM-PI), ter sugerido a rejeição. A comissão acabou aprovando voto em separado do deputado José Genoíno (PT-SP), que passou automaticamente a ser considerado relator da proposta.
A votação da proposta vinha sendo adiada pelo fato de o relator, deputado José Maia Filho (DEM-PI), ter sugerido a rejeição. A comissão acabou aprovando voto em separado do deputado José Genoíno (PT-SP), que passou automaticamente a ser considerado relator da proposta.
Maia Filho argumentou que a proposta era inconstitucional porque a Constituição define como competência exclusiva do Congresso resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
Genoíno diz que a doação do governo brasileiro se destina a diminuir o sofrimento humano e se trata de ação direta, não de um acordo ou tratado. Outros deputados afirmaram que as doações são atos unilaterais, não bilaterais, como os acordos.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira
Edição – Wilson Silveira
Cavaleiro do Templo,
ResponderExcluirEstamos com dificuldades de postar matérias no nosso blog Brasil Republicano.
Veja:
Ricardo Froes,
Estamos grattos pelas informações, mas
perplexos pela intolerância desses petralhas. Talvez eles cheguem às perversões de um Goebbel nazista. Quem sabe e se estão na escola!
Como não temos domínio da camputação, não estamos sabendo o que fazer para publicação das nossas matérias.
Talvez fiquemos este final de semana fora da linha de atuação, procuraremos saber saber de pessoas experts no assuntos para nos orientar e solucionar à questão.
Quanto aos pétralhas você tem absoluta razão e vem tendo uma atuação brilhante contra eles. Mas deles podemos esperar de tudo de péssimo, se eles jamais foram afeitos às coisas boas e sadias.
Um abraço para você e que a luta continua para um Brasil cada vez melhor para os nossos descendentes. Que Deus nos proteja !!!!