QUARTA-FEIRA, MARÇO 24, 2010 Terrorismo Eco-Judicial

LIBERTATUM

QUARTA-FEIRA, MARÇO 24, 2010

Por Klauber Cristofen Pires

Peço a atenção do leitor para a notícia que foi veiculada no jornal O Liberal, de 24/03/2010, sob o título “MP quer barrar obra à margem do rio Pará”, que segue abaixo:

CAROLINA MENEZES - Da Redação

Os Ministérios Públicos Estadual e Federal entraram com uma ação junto à Justiça Federal para embargar prédios em construção às margens do rio Pará, que, segundo o promotor de Justiça de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Belém, Benedito Wilson Sá, contribui para a ventilação de cerca de seis bairros de Belém. O objetivo é impedir o início de obras nessa área e evitar que se formem na cidade bolsões de calor, que elevariam as temperaturas. A meteorologia, porém, discorda e diz que isso não é possível, levando em consideração a área em questão.

O promotor garante que, em até 30 dias, haverá obras embargadas e construções serão obrigadas a devolver o dinheiro de clientes que já compraram apartamentos na planta. Benedito Sá reafirma que o procedimento está em curso pelo MPF e pelo MPE e diz que outra motivação para que a ação tomasse forma foi a 'cavalar especulação imobiliária' na área ribeirinha atingida tanto pelo rio Pará quanto pelo rio Guamá.

'Temos uma legislação municipal muito permiciosa e que abre brechas para interpretações duvidosas sobre limites para construção civil nessa área. É uma legislação que ofende, lesa de morte o parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição Federal, que discorre sobre a preservação de um meio ambiente salutar para as gerações futuras', explica Wilson Sá. 'Em função disso, empresários inescrupulosos que só visam seus próprios interesses econômicos e financeiros estão adquirindo áreas consideráveis às margens de Belém e Icoaraci para criar projetos arquitetônicos que darão como resposta à cidade uma grande bolha de calor', continua.

Perceba o leitor como se processa o terrorismo judiciário levado a cabo pelo estado em transformação revolucionária. Como desde há muito tenho apresentado, duas são as estratégias principais para a ruptura com a ordem do estado de Direito: a legislação administrativa e a criação de delitos “ex post facto”, ou seja, aqueles assim definidos sob o critério da opinião pessoal de algum agente de transformação social que detenha as chaves de algum cargo público, isto é, depois de consumados.

Com a criação da figura de delito “ex post facto”, solidificado em diversa legislação, especialmente aquela que, como o caso acima retrata, invoca os chamados “direitos difusos”, as esquerdas lograram sucesso em nulificar o ato jurídico perfeito, assim mandando às favas o artigo 5º da Constituição, que diz em seu inciso XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Não escondem as suas intenções os militantes remunerados com o dinheiro do povo, conforme se observa pela forma como se dirigem aos empresários: “inescrupulosos que só visam seus próprios interesses”, bem como à legislação municipal que, embora legitimamente produzida, lhes contraria os anseios persecutórios: “permiciosa” (sic).

Que a meteorologia enfie o rabinho entre as pernas! Os ungidos promotores decidem o que agride ou não o meio ambiente. Para eles, basta-lhes a convicção, que aliás, já está formada. E que seja devolvido o dinheiro às pessoas que não sabem o que devem querer; que construam suas casas ou que comprem seus apartamentos em outro lugar, pelo menos até que venham a ser expulsas novamente, e a qualquer tempo. Quanto aos empresários, estes seres desprezíveis, nada têm a reclamar: afinal, o risco é característica da atividade que exercem...

Agora vejamos: a demanda por imóveis, assunto sério em um país cronicamente deficiente nesta área, uma vez que começou a ser atendida pelo setor imobiliário, transformou-se em “cavalar especulação imobiliária”. Agora alguém me responda, por favor: o que tem a ver a construção de imóveis com especulação, ou ainda, o que tem a ver a especulação com o meio-ambiente? Desde quando a valorização de um terreno - uma criação absolutamente imaterial - há de mudar os ventos ou alterar o regime das chuvas?

“Sem querer querendo”, a reportagem acima expõe claramente que os verdadeiros motivos que animam tais promotores passam longe da proteção ambiental, e muito mais ainda da preservação da ordem jurídica.

Tanto o município de Belém, por meio de suas leis que regem a ocupação urbana, quanto os empresários que investiram com base na lei estabelecida e enfim, uma multidão de cidadãos que praticaram atos honestos ao adquirir seus imóveis, possivelmente com o esforço de uma vida, estão sendo diretamente lesados por uma malta ideológica que lhes promete o inferno nos tribunais, como se já não bastassem todos os problemas que os habitantes desta metrópole já passam, como por exemplo, o problema das invasões, do trânsito caótico, da insegurança pública, e já que estamos falando de meio-ambiente, da sofrível coleta e tratamento de lixo, de esgoto e dos canais contras as enchentes que ocorrem por meros dez minutos de chuvas.