OEA cobra providências sobre violação aos direitos humanos no Espírito Santo

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Agência Brasil - 26/11/2009 - 15h30

A OEA (Organização dos Estados Americanos) está cobrando providências do governo brasileiro em relação à violação de direitos humanos na Unis (Unidade de Internação Socioeducativa) em Cariacica, na região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo.

A representação foi encaminhada à OEA no dia 4 de agosto pelas ONGs Justiça Global e Centro de Defesa dos Direitos de Serra. O documento foi entregue ao governo brasileiro na semana passada. O Itamaraty já adiantou que a resposta à OEA será dada pela SEDH (Secretaria Especial dos Direitos Humanos) da Presidência da República.

A Unis é administrada pelo Iases (Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo), ligado à Secretaria de Justiça do estado, e abriga 253 jovens.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA solicitou a adoção de medidas urgentes em favor dos menores privados de liberdade e mantidos no local. O órgão pede que o governo brasileiro assegure de forma efetiva a vida e a integridade dos adolescentes, impedindo que homicídios e atos de tortura ocorram dentro do próprio estabelecimento.

A OEA pede ainda que seja informada sobre a adoção de medidas cautelares acordadas dentro de um prazo de 20 dias e que as observações devem ser atualizadas periodicamente. Apenas após ter acesso às obervações das partes, a comissão vai decidir se prorroga a vigência das medidas ou se deve suspendê-las.

O mecanismo que utiliza medidas cautelares está previsto no Artigo 25 do regulamento da comissão da OEA. A norma estabelece que, em casos graves e urgentes, o órgão poderá, por iniciativa própria ou por petição da parte, solicitar ao Estado a adoção das medidas cautelares para evitar danos irreparáveis às pessoas.

A ação é uma espécie de advertência para que o estado do Espírito Santo se explique sobre as denúncias. De acordo com diplomatas da área de direitos humanos, a representação é um ato paralelo a eventuais denúncias que chegam ao órgão. Ao mesmo tempo, as vítimas podem ingressar com uma petição, que é analisada pela Corte. Se aceita, o caso é instaurado. Em seguida, pode ser elaborado um relatório com recomendações à parte acusada e depois o assunto pode se tornar público.

Adolescentes rebelados na semana passada na unidade de Cariacica reivindicavam revisão da situação processual, direito à visita íntima, a atividades pedagógicas e à autorização para receber os chamados “malotes” dos parentes, com refeições, roupa, utensílios e outros donativos.

Na ocasião, o secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, comprometeu-se a analisar as reivindicações dos jovens.