Por 9 a 7, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a convocação da ministra Dilma Rousseff para prestar esclarecimentos sobre o Programa Nacional (Socialista) dos Direitos Humanos. O requerimento foi apresentado, claro!, pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO). A data ainda não está marcada. Mas que se note: É CONVOCAÇÃO, NÃO CONVITE.
O objetivo, como deixa claro o texto do requerimento (ver íntegra) é debater a segurança jurídica no campo. Entre os convidados estão o Ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, e Yves Gandra Martins, jurista.
Adivinhem quem aprontou o maior pampeiro na comissão? Aloizio Mercadante (PT-SP). Tentou impedir a convocação da ministra a todo custo, exigiu voto aberto, tentou manobras não-regimentais. E perdeu! Agora, anuncia que vai recorrer. Nunca antes na história deste país um petista lutou tanto para que um membro de seu partido NÃO FALASSE sobre um tema como “direitos humanos”…
Segue íntegra do requerimento:
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas Audiência Públicas perante esta Douta Comissão com a finalidade de analisar e discutir a constitucionalidade e juridicidade das medidas contidas no Decreto nº 7.037, de 21/12/2009, que criou o Plano Nacional de Direitos Humanos.
À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que sejam convocadas e convidadas para participarem, em reuniões individualizadas, as seguintes autoridades:
Convocada:
- Sra. Dilma Rousseff, Ministra da Casa Civil
Convidados:
- Ministro Gilmar Mendes,
Presidente do Supremo Tribunal Federal;
- Dr. Yves Gandra Martins,
Professor e Jurista.
Faz-se necessário, com urgência, o recolhimento de explicações sobre esta decisão do Governo Federal, que poderá trazer grandes inquietações ao setor produtivo rural, a igreja e a imprensa nacional.
Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2010.
Senadora KÁTIA ABREU
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