A lei estabelece censura aos meios de comunicação, atenta contra o direito de propriedade e a liberdade religiosa. Especialistas consideram o projeto o primeiro passo para um regime ditatorial. Ives Gandra Martins é um dos mais respeitados juristas do mundo. Nesta entrevista ele diz que este decreto, o do direito "dos manos", é uma das maiores SANDICES que ele já viu em toda a carreira, que tem algumas décadas.
Afirma ainda com todas as letras:
O DECRETO É PREPARATÓRIO PARA UMA DITADURA
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